3200

II SÉRIE — NÚMERO 97

esquema preferencial que a Caixa de Previdência mantinha.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 14 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA 00 CONSELHO D€ MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Justiça laboral (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex.* em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever o despacho que S. Ex.° o Ministro da Justiça sobre o citado requerimento exarou:

Responda que o Sr. Deputado apenas leu parte (ínfima) do que eu disse.

Também não é só com o aumento do número de magistrados que o problema conhecerá o inicio da resolução.

De qualquer maneira, para poder responder como é exigível em qualquer país normal, necessito que o Sr. Deputado me informe sobre o local ou oportunidade onde foram proferidas as declarações que transcreve (parcialmente).

19 de Junho de 1981. — Meneres Pimentel.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 14 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.100 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Lagoa de Óbidos (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex.* em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre os problemas relacionados com a poluição e assoreamento da lagoa de Óbidos, cumpre-me informar que:

1) Não estão quatificados os prejuízos provocados nem à actividade turística nem às populações ribeirinhas.

Uma tal tarefa é, como deve compreender-se, de extrema dificuldade. Tem-se cons-

ciência, porém, de que se poderiam ter desenvolvido actividades náuticas e desportivas . como meios de atracção se a lagoa de Óbidos estivesse menos assoreada, facto de que as populações ribeirinhas receberiam algum benefício, pelo menos indirecto.

Em termos de pesca diremos que tem havido prejuízos em certas espécies e portanto para quantos dela se ocupam, mas também e relativamente a outras o estado de assoreamento tem beneficiado alguns, se bem que não deva ser questão a ter em conta por muito particularizada.

2) O custo diário de uma draga em trabalho con-

tínuo depende do tipo de máquina, do período de trabalho, da modalidade de execução do trabalho, etc, mas pode estimar-se em cerca de 140 contos;

3) A Direcção-Geral dos Recursos e Aproveita-

mentos Hidráulicos, através dos seus Serviços Centrais e Regionais, tem vindo a actuar junto das actividades poluidoras com a finalidade de serem introduzidos sistemas de tratamento.

As acções que têm vindo a ser desenvolvidas, quer reprimindo, quer orientando, são, no entanto, difíceis e morosas.

Nesta altura e com vista ao conhecimento perfeito dos diferentes problemas que envolvem a lagoa, à definição de acções a desenvolver e ao estabelecimento de programas de actuação, tudo dirigido para uma valorização que se deseja, estão a decorrer estudos que foram adjudicados a gabinete de estudo da especialidade.

4) Considera-se como fundamental estabelecer a

ligação ao mar e consequente desassoreamento da lagoa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 14 de Julho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Medidas orçamentais de apoio à imprensa (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar fotocópia de três documentos, a saber:

Informação n.° 14--ADJ/81, de 28 de Abril de 1981, do Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social;