17 DE SETEMBRO DE 1981

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tem prever, com o mínimo de garantia, qual a data em que será possível chegar a um consenso sobre um documento final da reunião.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Ensino Português no estrangeiro.

Em referência ao assunto acima mencionado, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho, (PSD), a ele anexo, tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Educação e Ciência:

a) Não existem estudos feitos sobre as vantagens e desvantagens do ensino integrado e paralelo. Em 28 de Setembro de 1977, pela Lei n.° 74/77 (artigo 2.°) foi definida a orientação política no sentido da integração. Como chefe de serviços tenho a opinião de que os dois esquemas têm o seu papel a desempenhar na manutenção e divulgação da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro;

A) As orientações do MEC no que diz respeito à participação das associações de pais no processo educativo têm como parâmetros fundamentais:

1) O princípio da liberdade de ensino com

apoio à iniciativa privada que apresente viabilidade e qualidade;

2) O princípio do direito dos pais parti-

ciparem na educação dos seus filhos (Lei n.° 74/77 e seu despacho regulamentador n.° 122/79);

d) O MEC preenche os lugares referentes a horários complementares de professores de ensino português no estrangeiro, com professores profissionalizados e de nacionalidade portuguesa, sujeitando os referidos lugares a concurso documental. O MEC só admite professores contratados, localmente para efeitos de substituição ou para horários muito reduzidos. A Escola Portuguesa de Amsterdão refere-se a professores de contrato local, e holandeses apenas por casamento.

A informação não responde à alínea c) do referido requerimento, pois a mesma não estava legível.

Com os melhores cumprimentos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Praia de Salema — Algarve (resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino.

Em resposta parcial ao assunto de V. Ex.° em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD) sobre carências da localidade em epígrafe, cumpre-me transcrever informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:

1 — O acesso a Salema é feito através da estrada municipal n.° 537, com 4m de faixa de rodagem, 6m de plataforma e um traçado bastante sinuoso. Dado que se trata de uma estrada municipal, compete à respectiva autarquia promover os melhoramentos que considere convenientes [alínea /) do requerimento].

2 — Está em execução, através do Plano Especial de Viação Rural (empréstimo alemão), a construção da estrada municipal n.° 537 entre Burgau e Salema, segundo projecto da Câmara Municipal de Vila do Bispo.

A informação da respectiva integração no plano de urbanização deverá ser dada pela Câmara Municipal [alínea h) do requerimento].

Quanto ao plano de pormenor da praia de Salema informou a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico que o mesmo está a ser apreciado, encontrando-se em fase de recolha de elementos relativos a outras entidades que se têm de pronunciar. Por outro lado há alguns elementos omissos no estudo entregue que são necessários para o mesmo se poder apreciar devidamente, aguardando-se o seu envio por parte da Câmara Municipal [alínea c) do requerimento] .

Entretanto e de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral do Saneamento Básico, encontra-se já aprovado o projecto dos esgotos da mesma praia, tendo a Comissão de Saneamento Básico do Algarve incluído a respectiva execução no plano de acções a levar a efeito dentro do programa de acções comuns com a CEE, com início possível no corrente ano.

No que se refere à alínea d) do n.° 4, transcrevo de seguida a informação prestada pela administração dos CTT/TLP:

[...] o encarregado do posto público de Salema deixou tal cargo a seu pedido.

Recorreu à Câmara Municipal de Vila do Bispo, para indicar possível substituto.

Assim, ultrapassada que foi a substituição do encarregado, encontra-se o posto telefónico em funcionamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 16 de Julho de 1981. Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 25 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.