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II SÉRIE — NÚMERO 108

Temos também no ponto 2, que deveria ser o 3, do relatório da subcomissão a substituição da palavra «assegurem» por «promovam» na alínea a) do artigo 9."

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): — Parece-me que «assegurar» e «garantir», é praticamente, a mesma coisa. A ideia da garantia já está no início da alínea:

Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam.

Se, em vez de «promovam», se disser «assegurem», equivale a dizer: «garantir a independência [...] e criar as condições [...] que a garantam», o que, na verdade, é um pouco tautológico.

A palavra «promover» tem um significado; o verbo «assegurar» é uma substituição que me parece pouco feliz, que não enriquece e que é um bocadinho repetitiva da ideia que já está ínsita no verbo «garantir».

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não penso que esta questão seja muito importante, mas, de qualquer maneira, a minha interpretação é oposta à do Sr. Deputado Almeida Santos.

«Ao Estado incumbe garantir a independência nacional»! Para se alcançar este objectivo é necessário criarem-se condições, e essas condições compete ao Estado, não promovê-las, mas assegurá-las. O Estado não vai agir através de uma terceira entidade, vai agir directamente. E penso que «assegurar» é mais forte do que simplesmente «promover». «Promover» é dar o pontapé de saída para outras pessoas fazerem uma determinada coisa.

Com a alteração por nós proposta, o Estado não se limita a promover, assegura também a criação de condições propícias à garantia da independência nacional. Penso que a ideia é esta e que é mais rica do que a formulação actual.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Também ainda numa fase inicial, e sem prejuízo de ulterior reconsideração sobre o assunto, inclinava-me para a manutenção da palavra «promovam» por uma razão extremamente simples.

É que, apesar de tudo, «assegurar» é mais exigente, do ponto de vista das coisas que há que fazer, do que «promover» e, portanto, pode criar-se, por tudo e por nada, um eventual estado de inconstitucionalidade, ao dizer-se que determinadas coisas foram destinadas a promover e, afinal, não asseguraram.

Apesar de tudo, parece-me que o Estado deve promover; assegurar é um pouco exigente de mais, e não sei até que ponto é que isto criará inconsti-tucionalidades a todo o momento.

Por isso, e salvo melhor consideração, pronuncio-me pela manutenção da palavra «promover».

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Para além das razões que acabam de ser apontadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, ainda há, quanto a mim, uma outra razão para que se mantenha o termo «promovam», em vez de «assegurem».

É que «promovam» tem uma acepção muito mais ampla do que «assegurem», particularmente no que diz respeito a entidades chamadas a intervir nesse processo de criação de condições para a independência nacional.

O Estado tem a tarefa de criar condições, mas não lhe cabe, sozinho, promover, garantir ou criar tais condições. O Estado deve fazê-lo em colaboração, designadamente com aquilo a que a Aliança Democrática chama a sociedade civil.

Julgo que a expressão constitucional agora consagrada é muito menos estatista, exige muito menos ao Estado, é muito mais favorável ao diálogo e à participação Estado-sociedade do que aquela que a Aliança Democrática neste momento preconiza.

Já agora gostaria de dizer que a alínea d) não vai, quanto ao património cultural, ao ambiente e à natureza, consagrar coisas novas, vai, sim, elevar a tarefa fundamental do Estado, obrigações que já hoje existem na Constituição Portuguesa.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Julgo que há aqui talvez um carácter obsessivo de defesa do proteccionismo do texto de 1976 e uma deficiente leitura da proposta da Aliança Democrática, porque é evidente que aquilo que consta do actual texto da Constituição é que as condições políticas, económicas e sociais se destinam a promover a independência nacional.

Ora, que eu saiba, Portugal é independente há oito séculos, não precisa de condições nenhumas para promover a sua própria independência.

O que se passa —e por isso mudamos para «assegurem» — é que as condições políticas, económicas, sociais e culturais a criar pelo Estado se destinam a assegurar uma independência já existente, e não propriamente a promovê-la. Ê diferente se fosse dito que essas condições seriam asseguradas para garantir essa independência.

O verbo «assegurara refere-se à independência, e não às condições, donde, em meu entender, é muito mais correcto estar «assegurar» do que «promover», porque «promover» é relativo às condições de garantia e «assegurar» significa assegurar a independência já existente.

- O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)): — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Peço desculpa aos Srs. Deputados, mas tenho a impressão de que se tem estado a discutir o «sexo dos anjos», e é inacredi-