12 DE OUTUBRO DE 1981

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tefo Branco e Santarém — para que informassem os professores permutantes que o seu pedido só podia produzir efeitos para o ano lectivo de 1981-1982, pelo que, se ainda continuassem interessados no seu pedido, deveriam enviar aos serviços declaração de compromisso de que não se habilitariam ao próximo concurso, que veio a ser efectuado na data acima mencionada no ponto 5.

7 — A Direcção Escolar de Castelo Branco, a que pertencia o professor Luis Pereira Vaz, informou de que a pretensão deste professor estava prejudicada pelo facto de ao mesmo ter sido-concedida exoneração, a seu pedido, a partir de 30 de Setembro de 1980, conforme despacho publciado no Diário da República, de 25 de Novembro de 1980.

8 — Á professora Maria da Conceição dos Santos Silva, possivelmente por desconhecimento da situação do professor Luís Pereira Vaz, subscreveu uma declaração, em 21 de Janeiro de 1981 — data da abertura do concurso para professores efectivos do ensino primário—, donde constava que ainda continuava interessada na permuta, assumindo o compromisso de não se candidatar ao referido concurso. Desta situação é a administração alheia, porquanto publicou a exonera-, çãodo outro professor no Diário do República, e se falta houve foi da parte dos próprios interessados na permuta, que se deveriam informar reciprocamente de qualquer possível alteração quanto aos pedidos formulados, como se disse, para produzirem efeito só no ano escolar de 1981-1982.

9 — Em consequência da situação do professor Luís Pereira Vaz (exonerado) foi o pedido de

_ permuta indeferido, uma vez que uma permuta obriga a que dois docentes estejam de acordo com a mesma e obedeça às disposições legais em vigor. Como um dos interessados deixou de o ser a permuta é impossível, conforme foi comunicado à Direcção Escolar de Castelo Branco em 21 de Abril de 1981, pelo ofício n.° 3616, a fim de ser dado conhecimento à professora em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 17 de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL

Gabinete do Director-Geral

Informação

Assunto: Aeródromo da Covilhã (resposta a um requerimento do deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva).

1 — Por requerimento de 23 de Abril de 1981 do Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva são pedidas ao

Ministério dos Transportes e Comunicações (Direcção-Geral da Aviação Civil) as seguintes informações:

a) Para quando está previsto o arranque da 2.* fase das obras de conclusão do Aeródromo da Covilhã, nomeadamente as infra-estruturas e instalações de apoio (terminal) a passageiros, tripulações e aeronaves?

b) Qual o tipo de aparelhagem de apoio rádio prevista para aquele aeródromo e se há algumas dificuldades técnicas na utilização normal do mesmo por aeronaves de vinte lugares há muito previstas para serem utili-

: • zadas naquele voo?

c) Está prevista a iluminação da pista já con-„ " cluída?

ví d) A localização da actual pista cria quaisquer problemas técnicos que impossibilitem a utilização da mesma normalmente, mesmo em condições climatéricas menos favoráveis e, em caso afirmativo, se os meios ~ técnicos e de apoio rádio terão de ser de tal modo sofisticados que torne economicamente incomportável a sua instalação e obrigue à construção de nova pista noutro local?

2 — A fim de. habilitar a responder às questões postas, presta-se a seguir a informação julgada bastante.

,3 — O Aeródromo da Covilhã é propriedade d& Câmara Municipal local e é esta autarquia que detém os encargos da exploração e desenvolvimento respectivos. :-• -

Para trabalhos diversos- no Aeródromo foram, porém, concedidos à Câmara Municipal da CovühS alguns subsídios e, por decisão ministerial de 1972, ~r a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil interveio directamente na construção de uma nova pista.

As obras foram adjudicadas em 31 de Dezembro de 1973, mas, dado o incumprimento dss condições . -contratuais por parte do adjudicatário, o contrato foi r rescindido por decisão de 7 de Fevereiro de 1977.

>• Entretanto, com a reestruturação do sector da aviação civil, a Direcção-Geral da Aviação Civil sucedeu à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, íeado o desenvolvimento de acções daquele tipo passado a

- ríão ser das suas atribuições específicas (nem para tal ficou com a necessária capacidade estrutural). Por

- isso, as obras suspensas foram concluídas, em 1979, pela Câmara Municipal da Covilhã, mediante fundos transferidos pelo Ministério dos Transportes e Comu-

': iiicações. A revisão de preços da empreitada, a operar em 1980, integrou-se já no âmbito do disposto no; despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local de 26 de Junho de 1980 {Diário da República, 2:* série, de 23 às Julho de 1980.)

Ao facto de acções directas de desenvolvimasto das infra-estruturas terem deixado de caber nas atribuições da Direcção-Geral da Aviação Civil acrescem as disposições limitativas da intervenção1 da