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II SÉRIE - NÚMERO 109

administração central numa infra-estrutura municipal, conforme resulta da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/79): Assim, completada a fase actual de desenvolvimento, caberá à Câmara Municipal da Covilhã promover a sua ulterior expansão, uma vez elaborado e aprovado o plano director. A DGAC, contudo, levanta sérias dúvidas'sobre a viabilidade de tal desenvolvimento a médio prazo, como resuha do exposto na paute final do número seguinte.

4 A resposta às restantes três questões dependerá, em última análise, das decisões que a autarquia responsável pela gestão da infra-estrutura vier a... tomar, podendo, no entanto, a DGAC adiantar um ponto de vista técnico com base nos elementos de que vtem conhecimento em resultado dos estudos que desenvolve e ainda não concluidos.

Assim, a operação no Aeródromo da Covilhã não suscita problemas especiais em condições de bom tempo para o tráfego que normalmente o demanda, designadamente o avião de 20 lugares da TAP Regional, é

Para garantir maior regularidade operacional em situações climatéricas desfavoráveis, a infra-estrutura requer a instalação de equipamento adequado de ajudas radioeléctricas para aproximação e descida. Neste âmbito, a solução que hoje seria tecnicamente recomendável é todavia dispendiosa, não só pelo equipamento mas, sobretudo, pela instalação deste (condições topográficas do terreno pouco favoráveis).

' A conservação e manutenção deste tipo de equipamento implica, por outro lado, custos relativamente elevados é não está ao alcance dos meios técnicos vulgarmente disponíveis a nível de autarquia local.

Encara-se, por isso, em estudos que, como atrás se referiu, não estão ainda concluídos, uma solução'

- baseada em tecnologia mais recente que se sob o ponto-de vista do equipamento de terra, é de custo inicial provavelmente mais baixo e de instalação

■ menos onerosa, apresenta, contudo, o inconveniente !de exigir equipamento de bordo específico a adicionar ao já hoje normalmente necessário. Por outro lado, o equipamento respeitante a esta alternativa não se encontra ainda comercializado em versão tecnicamente aprovada pela ICAO (International Civil Aviation Organization), o que provavelmente não acontecerá antes de 1985.

5 — No tocante a comunicações solo-ar cita nco*

. mendada a instalação de uma estação de serviço' Imóvel aeronáutico em VHF, conforme previsto nas ^circulares de informação aeronáutica n.°* 23/79. e 2/81.

Está já adquirida para a Covilhã a unidade dupla de emissão-recepção, que poderá ser instalada logo que haja infra-estrutura, provisória ou definitiva, que vp permita.

~: 6 —Quanto à balizagem luminosa, finalmente, esta è requerida no caso de ser pretendida a operação nocturna no Aeródromo. A justificação e oportuni-

, dade .da sua instalação requerem uma análise técnico--económica que, tanto quanto se sabe, não terá ainda sido implementada pela autarquia responsável.

Direcção-Geral da Aviação Civil, 28 de Agosto de 1981. — O Director-Geral, Alberto Bastos.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ei"" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Prímeiro-Ministro:

Assunto: Complexo escolar do Fundão.

Sobre as questões postas pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS), no requerimento que apresentou à Assembleia da República em Junho do corrente ano, por determinação do Sr. Ministro da Habitação é Obras Públicas, cumpre-me transmitir a V.» Ex.B a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares:

1 — O acto público do concurso para a adjudicação da construção do complexo escolar do Fundão realiza-se em 8 de Setembro próxáa©, • .<•• tendo o respectivo anúncio sido publicado no Diário da República, 3.1 série, n.° 181 de 8 de Agosto de 1981.

' 2 — O desfasamento no tempo entre a data inicialmente programada para o lançamento da execução da obra e a data em que efectivamente eíé"'teve .lugar, resultou de ter sido reco-7■ rihecidía.necessidade de ser alterada a localizà-: çaò tjúé de início"fora atribuída ao empreendi-' mento, do que resultou a escolha de novo terreno - com a cóinsequente formalização e devida instru-• ção do respeçtjvô processo de aprovEçio, © a --adaptação do projecto da obra às condições ofe-

recidas por esse novo terreno. I.'•<■.••. .3 — As áreas vocacionais contempladas no -pfójecto do complexo escolar são as seguintes, de acordo com o programa definido pelo Ministério da Educação e Ciência:

___5 Saúde;

Electrotecnia; Mecanotecnia;

Contabilidade e Administração; Administração Pública.

Corti os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro,, 31 de Agosto de 1982. Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO PA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR -

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.Q o Ministro da Educação e Ciência:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joaquim Gomes Carneiro, do PS, sobre o ensino secundário era Ermesinde.

Reportando-me aos ofícios sobre o assunto acima referenciado, cumpre-me informar V. Ex.', ouvida a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do seguinte:

l.° A nova Escola Secundária de Ermesinde, que se destina ao alargamento do parque escolar, e não à substituição da actualmente existente, tem a sua entrada em funcionamento prevista no ano lectivo de 1984-1985.