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II SÉRIE — NÚMERO 109

sumidores da EPAL (cidade de Lisboa) e novas tarifas para o fornecimento aos municípios vizinhos, compelindo a estes a fixação dás tarifas domiciliárias naa suas áreas de distribuição

O aumento do preço de fornecimento aos municípios foi claramente inferior ao acréscimo esta-beleoüo para os consumos domiciliários na área de distribuição da EPAL.

Não foi, assim, por aplicação (directa) da citada portaria que os consumidores privados dos concelhos limítrofes, nomeadamente os de Loures, viram agravados os custos de água que consomem. Para estes, se revisão tarifária houve foram os respectivos órgãos autárquicos que fixaram cs respectivos valores tendo em conta necessariamente o novo preço do fornecimento, mas não implicando, forçosamente, a aplicação, das tarifas ajdoptadas para Lisboa.

A ÉPAL, conforme lhe competia, apresentou ao Ministério de tutela a proposta da elevação de tarifas, tendo dado conhecdmento dessa dili-gênciia às câmaras municipais nas reuniões inter-serviços que regularmente se efectuam.

O estatuto da EPAL, recentemente aprovado ; pelo Governo e publicado no Diário da República, 1." série, de 4 de Julho de 1981 (Decreto-Lei n.° 190/8P, cria um conselho de representação dos municípios a quem competirá, além do mais, pronunciar^se sobre novas propostas de alteração tarifária.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas, 3 de Setembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Augusto Louza Viana.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO . ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Futuro dc Centro Recreativo de Estarreja.

Êm referência ao ofícb em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento dos Srs. Deputados

•Silva Graça e António Mota (PCP), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação

. recebida do Ministério dia Administração Interna, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido (").

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 22 de Setembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, (Luís Pereira da Silva.)

a) A fotocópia da documentação referida foi entregue aos disputados.

DIRECÇÃO GERAL DAS INDÚSTRIAS ELECTROMECÂNICAS

Assunto: Empresa Metalurgia Casal, S.A.R.L. — Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jerónimo de Sousa e Vital Moreira.

1 —O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, em 17 de Junho próximo passado, na Assembleia da República, um requerimento em que solicita ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, vm parecer sobre a situação da empresa Metalurgia Casal, S. A. R. L., requerendo nomeadamente respostas às seguintes questões:

1.° Que mediadas concretas pensam o Governo e a banca levar a cabo para salvaguardar os interesses da economia nacional e os direitos de 800 trabalhadores?

2.° As medidas de (protecção aos investimentos feitos pela banca vão ter reflexos sociais? Quais? Um qualquer contrato 'de viabilização vai pôr em causa os postos de trabalho ou os salários?

3.? Pensa o Governo responsabilizar a adminis-tração da Casai peias graves deficiências de gestão que actualmente existem?

2 — Relativamente à situação da Metalurgia Casal, S.A.R.L., o Ministério da Indústria e Energia tomou iá as seguintes medidas:

1) Por, despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria Transformadora os motores e motos foram classificados na alínea d) do n.° 2 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 481/80, de 16 de Outubro (financiamento de exportações), pelo que a exportação de motores e motos beneficia das melhores condições de financiamento de exportações previstas naquete diploma.

2) Em 18 de Maio próximo passado, a solicitação da Secretaria de Estado da População e Emprego, foi confirmado o interesse sectorial da Metalurgia Casal, S.A.R.L., tendo em vista a concessão por aquele organismo de apoio financeiro, o que viria a ser concedido por despacho de 28 de Maio de 1981 do Sr. Secretário de Estado do Emprego.

3) Solicitação à Parempresa, em 26 de Março próximo passado, de informação relativa à situação do processo da Metalurgia Casal, S.A.R.L., realçando o interesse industriai da empresa no sector da actividade económica.

Direcção-Geral das Indútrias Electromecânicas, 25 de Agosto de 1981. — A Economista, Clarisse Direitinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:

Assunto: Resposta á um requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP) sobre a eventual realização de um inquérito relativo aos acontecimentos ocorridos em Pombal no dia 1 de Junho.