Debates Parlamentares - Diário 109, p. 3345 (1981-10-12)

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12 DE OUTUBRO DE 1981

3345

semprego, os Serviços Federados admitissem, sem as devidas cautelas, indiscriminadamente, um número despropositado de trabalhadores, porque esta via não levaria à solução de fundo do problema, constituindo somente uma mera transferência da sua localização, dando, é certo, uma aparência de o mesmo ficar debelado por suprimir os sintomas que encapotam a doença, mas efectivamente a situação mantém-se porque as causas lá estão e não foram devidamente dominadas. Seria, portanto, repete-se, solução aparente com o inconveniente de criar-se «subemprego» e «improdutividade», além de ajudar a deformar as realidades que devem encaixilhar as situações de facto, dificultando a apreensão das mesmas e as decisões que sobre elas têm de recair com oportunidade e exactidão.

Seja como for, a CAAT/R vê-se impedida, pelas razões aduzidas, de se pronunciar favoravelmente à transferência para a EDP do estabelecimento gerido pelos Serviços Federados Municipais da Região de Basto, sem que se mostre previamente resolvido o problema da equipa de pessoal, reduzindo-se à dimensão apropriada.

. .Na verdade não seria curial, a nosso ver, sobrecarregar a EDP com uma situação que se revela ilegítima e injustificável, além de se poder criar um precedente nas operações de transferência em curso, cujas consequências são imprevisíveis.

Nestes termos, submetemos a «informação» em apenso, solicitando a decisão que, conforme as circunstâncias e o alto critério de W. Ex.*s, for julgada mais adequada para este casój em ordem a darmos o devido seguimento, ao que nos competir.

Comissão de Acompanhamento e Arbitragem das Transferências de Instalações e Serviços de Pequena Distribuição — CA AT, 4 de Novembro de 1980. — Pel'CAAT/R, (Assinatura ilegível.)

ministério da agricultura e pescas

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro •de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Atribuição de subsídio para o tratol con-sumido pelos motores das pequenas embarcações de pesca artesanal.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n-° 339/81, de 3 de Agosto de 1981. anexando um requerimento do Sr. Deputado António Mota, a seguir se transcreve d informação prestada a este Gabinete pela Secretaria de Estado das Pescas:

1 — Não está prevista a atribuição d© qualquer subsídio para o tratol consumido nos motores .. fera de bordo utilizados pelas pequenas embarcações de pesca artesanal existentes em toda a costa marítima do continente.

2 — O consumo anual de cerca de 1 500 0001 de tratol por todas as embarcações da pesca artesanal no continente implicaria o controle do ¥\Kita

ção-Gêral dos Combustíveis, não possuindo a maioria dos locais de descarga, espalhados ao longo da costa portuguesa, bombas deste combustível nem os meios de controle exigidos (despacho alfandegário).

3 — Quanto à concessão de subsídios, eles são atribuídos a novas construções devidamente autorizadas e inscritos no OGE, recorrendo os pescadores aos financiamentos! do STF AP, com taxa de juro bonificado, para as reparações, motores, redes, etc.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 3 de Setembro de 1981. — o Chefe do Gabinete, Álvaro Filipe Barreto de Lara.

ministério das finanças e do plano GABINETE DO MINISTRO

Ex.ma Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de - - Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

Assuni o:. Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do 'PCP José Manuel Carreira Marques apresentado na Assembleia da República acerca do valor das mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal nos cinco primeiros meses de 1979, 1980 e 1981.

Ëm referência ao ofício n.° 3493/81, de 31 d& Julho de 1981, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano:

Transmita-se, para os devidos efeitos, ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Pin'imeiro-Mrnistro,- em resposta ao que nos foi solicitado pelo ofício n.° 3498/81, de 31 de - Julho de 1981. : ,;-

31 de Agosto de 1981.—Loureiro Borges.

junto remeto a V. Ex.* fotocópia ida informação prestada pelo Comando-Gexal da Guarda Fiscal \

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 2 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

1 A fotocopia foi entregue ao deputado.

. ministério da. justiça

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Carneira Marques (pedido de um exemplar do relatório anual da Polícia Judiciária).

12 DE OUTUBRO DE 19813345semprego, os Serviços Federados admitissem, sem as devidas cautelas, indiscriminadamente, um número despropositado de trabalhadores, porque esta via não levaria à solução de fundo do problema, constituindo somente uma mera transferência da sua localização, dando, é certo, uma aparência de o mesmo ficar debelado por suprimir os sintomas que encapotam a doença, mas efectivamente a situação mantém-se porque as causas lá estão e não foram devidamente dominadas. Seria, portanto, repete-se, solução aparente com o inconveniente de criar-se «subemprego» e «improdutividade», além de ajudar a deformar as realidades que devem encaixilhar as situações de facto, dificultando a apreensão das mesmas e as decisões que sobre elas têm de recair com oportunidade e exactidão.Seja como for, a CAAT/R vê-se impedida, pelas razões aduzidas, de se pronunciar favoravelmente à transferência para a EDP do estabelecimento gerido pelos Serviços Federados Municipais da Região de Basto, sem que se mostre previamente resolvido o problema da equipa de pessoal, reduzindo-se à dimensão apropriada.. .Na verdade não seria curial, a nosso ver, sobrecarregar a EDP com uma situação que se revela ilegítima e injustificável, além de se poder criar um precedente nas operações de transferência em curso, cujas consequências são imprevisíveis.Nestes termos, submetemos a «informação» em apenso, solicitando a decisão que, conforme as circunstâncias e o alto critério de W. Ex.*s, for julgada mais adequada para este casój em ordem a darmos o devido seguimento, ao que nos competir.Comissão de Acompanhamento e Arbitragem das Transferências de Instalações e Serviços de Pequena Distribuição — CA AT, 4 de Novembro de 1980. — Pel'CAAT/R, (Assinatura ilegível.)ministério da agricultura e pescasGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro •de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Atribuição de subsídio para o tratol con-sumido pelos motores das pequenas embarcações de pesca artesanal.Em referência ao ofício de V. Ex.a n-° 339/81, de 3 de Agosto de 1981. anexando um requerimento do Sr. Deputado António Mota, a seguir se transcreve d informação prestada a este Gabinete pela Secretaria de Estado das Pescas:1 — Não está prevista a atribuição d© qualquer subsídio para o tratol consumido nos motores .. fera de bordo utilizados pelas pequenas embarcações de pesca artesanal existentes em toda a costa marítima do continente.2 — O consumo anual de cerca de 1 500 0001 de tratol por todas as embarcações da pesca artesanal no continente implicaria o controle do ¥\Kita ção-Gêral dos Combustíveis, não possuindo a maioria dos locais de descarga, espalhados ao longo da costa portuguesa, bombas deste combustível nem os meios de controle exigidos (despacho alfandegário).3 — Quanto à concessão de subsídios, eles são atribuídos a novas construções devidamente autorizadas e inscritos no OGE, recorrendo os pescadores aos financiamentos! do STF AP, com taxa de juro bonificado, para as reparações, motores, redes, etc.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 3 de Setembro de 1981. — o Chefe do Gabinete, Álvaro Filipe Barreto de Lara.ministério das finanças e do plano GABINETE DO MINISTROEx.ma Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de - - Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.Assuni o:. Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do 'PCP José Manuel Carreira Marques apresentado na Assembleia da República acerca do valor das mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal nos cinco primeiros meses de 1979, 1980 e 1981.Ëm referência ao ofício n.° 3493/81, de 31 d& Julho de 1981, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano:Transmita-se, para os devidos efeitos, ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Pin'imeiro-Mrnistro,- em resposta ao que nos foi solicitado pelo ofício n.° 3498/81, de 31 de - Julho de 1981. : ,;-31 de Agosto de 1981.—Loureiro Borges.junto remeto a V. Ex.* fotocópia ida informação prestada pelo Comando-Gexal da Guarda Fiscal \Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 2 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)1 A fotocopia foi entregue ao deputado.. ministério da. justiçaGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Carneira Marques (pedido de um exemplar do relatório anual da Polícia Judiciária).

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