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II SÉRIE — NÚMERO 109

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Empresa Cerâmica de Vila Real.

Acuso a recepção do ofício n.° 3327/81, de 30 do mês transacto, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento do deputado António Mota concernente à Empresa Cerâmica de Vila Real.

Sobre o assunto, cumpre-me informar V. Ex.a que dos contactos estabelecidos junto do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Centro de Emprego de Vila Real se concluiu que já foram pagos os salários até Junho próximo passado, inclusive, e que estão em fase de processamento os do passado mês de Julho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 21 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO. . DA ENERGIA E MINAS

Ex.mò Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjuntu do Primeiro-Ministro:

Assunto: Integração na EDP do estabelecimento de electricidade dos Municípios da Região de Basto.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado António Mota, do Partido Comunista Português, sobre o asunto em epígrafe, cncarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado de remeter cópia de uma informação da CAAT onde são enunciadas as dificuldades de integração na EDP do estabelecimento de electricidade dos Municípios da Região de Basto.

Mais se esclarece que já durante este ano, e em entrevista que nesta Secretaria de Estado foi concedida aos responsáveis pelos serviços da Federação, ficou entendido que remeteriam -uma exposição ao Ministério da Indústria e Energia com a explicação dòs factos anómalos denunciados pela CAAT na sua informação, posto o que o problema da integração na EDP seria reapreciado.

Ora o facto é que esses esclarecimentos não foram até agora presentes a este Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia e Minas, 31 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA E MINAS

Comissão de Acompanhamento e Arbitragem das Transferências de Instalações e Serviços de Pequena Distribuição — CAAT

Assunto: A problemática dos Serviços Federados Municipais da Região de Basto face à integração na EDP do respectivo estabelecimento de electricidade.

Informação

Srs. Secretários de Estado da Administração Regional e Local e da Energia é Minas:

A CAAT/R colheu os elementos imprescindíveis para traçar um perfil dos Serviços Federados Municipais da Região de Basto e, em consequência, elaborou a informação apensa, em que se identifica e se caracteriza aquela entidade, como estabelecimento encarregado, fundamentalmente, de um serviço público de distribuição de energia eléctrica e dedicando-se, marginalmente, à própria produção-de energia eléctrica,, mas numa escala irrelevante.

Ao realizar o estudo, que para este efeito nos impusemos, tivemos a oportunidade de diagnosticar uma situação anómala, relativamente à equipa de pessoal dos Serviços Federados em causa.

Na verdade, verificámos que essa equipa de pessoal era composta de 114 trabalhadores em fins de 1979, quando em 1975 a mesma equipa era somente constituída por 27 trabalhadores. Este aumento de 87 trabalhadores no espaço de quatro anos corresponde a uma percentagem de 322 %.

Procuraram-se justificações para este facto, e não as encontrámos nem nos aumentos correspondentes de consumo (76 %) e nem no aumento de consumidores (59 %), no mesmo período.

Certo é que o número de trabalhadores existentes por GWh distribuído em 1978, foi aproximadamente de 20, quando nas situações mais desfavoráveis detectadas (Alentejo e Trás-os-Montes) esse número rondava sempre o de 6 trabalhadores por GWh.

Por outro lado, sabendo que o custo médio anual de um trabalhador foi, em 1976, de 113 contos (importância bastante abaixo do valor corrente, o qual deve hoje ultrapassar os 200 contos) e sabemos que no mesmo ano aqueles serviços venderam 4 240 687 kWh, logo o preço de venda Jo kWh ao público terá de incluir, só para cobrir os encargos de pessoal, 3S03. Adicionando este valor ao preço de produção ou aquisição pelos Serviços Federados de energia eléctrica considerada, o preço do kWh teria de atingir os 4S85. Mas se pretendemos que o preço do kWh cubra também todos os encargos suportados, depararíamos com um preço elevado a cerca de 6$0C o kWh, quando efectivamente o preço médio do kWh ao público na região foi, no mesmo ano, de ?.$3Q.

Esta situação, mesmo usando critérios benevolentes, é incomportável e injustificável no contexto de uma gestão de um serviço público que, por ser público, tem de ser sadia.

Também não nos parece aceitável a presunção de que, para resolver eventuais problemas locais de de-