12 DE OUTUBRO DE 1981

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Satisfazendo o solicitado pelo requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a que não tenciona instaurar qualquer inquérito, uma vez que a actuação da Guarda Nacional Republicana foi correcta e adequada à situação, encontrando-se conforme ao determinado no artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de Setembro de 1944.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Setembro de ¡981. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-

tro:

Assunto: Instalação da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2603/81, de 26 de Junho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Moniz, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

-Vai ser nomeada a comissão instaladora da Faculdade de Arquitectura da U. P.

18 de Agosto de 1981. — Vítor Crespo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, 28 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, 7o5o Salgado.

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO

Ex.mM Srs. Directores do Distrito Escolar, Directores das Escolas do Magistério Primário e Delegados de Zona Escolar:

Assumo: Bibliotecas infantis escolares — Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.

1 — Vem a Direcção-Geral do Ensino Básico, desde 1976, através da Direcção de Serviços do Ensino Primário (Serviço de Acção Pedagógica), adquirindo c fornecendo às escolas do ensino primário livros de literatura para crianças que. a médio prazo, irão constituindo pequenas bibliotecas para uso dos alunos.

2 — 0 critério seguido para a atribuição destas bibliotecas foi o seguinte:

Edifícios até 4 salas de aula, 1 biblioteca; Edifícios de 5 a 9 salas de aula, 2 bibliotecas; Edifícios de 10 a 14 salas de aula, 3 bibliotecas; Edifícios de 15 e + salas dt aula, 4 bibliotecas.

3 — No sentido de apoiar os Srs. Professores do tnsino primário, não só quanto aos problemas rela-

cionados com o interesse e importância da literatura infantil, como na organização e funcionamento de uma biblioteca — por pequena que seja —, apresentamos, em anexo:

a) A lista de livros (Anexo I) até ao momento

— Setembro de 1980—, comprados pela DGEB/DSPRI (Serviço de Acção Pedagógica) e enviados a todas as delegações de zona escolar, segundo o critério de distribuição apontado em 2;

b) As fichas bibliográficas cor/espondentes (ane-

xo li), todas elas com um número de ordem: LI/1, LI/2, LI/3...

O objectivo principal que nos anima é o de fornecer elementos que permitam ao professor criar nos alunos o gosto, o prazer e o hábito da leitura. Por outro lado, as normas e instruções contidas neste documento e seus anexos (entendidas- como orientação da Direcção-Geral do Ensino Básico) certamente que facilitarão e concorrerão para alcançar aquele objectivo.

4 — Entretanto, para mais informações sobre a função, organização e animação de bibliotecas infantis das escolas do ensino primário, devem os Srs. Professores:

.' a) Ler o texto de apoio n.° 20 da Formação Contínua de Professores; .6) Consultar os artigos — «Organização c ... Animação de Bibliotecas Escolares» —, publicados na revista Escola Democrática, n." 25, 26-27, 28-29 e 30.

Agradecendo a atenção de V. Ex.s para o assunto, apresento os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Básico, 18 de Agosto de 1980. — A Directora-Geral, Maria Helena Valente Rosa.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS •

GABINETE DO MINISTRO -

Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre apoio financeiro a associações de deficientes.

Em resposta ao requerimento de V.. Ex.°, enviamos, em anexo, a lista das instituições privadas de solidariedade social, com actividades dirigidas a deficientes, que receberam apoio financeiro por parte da Segurança Social em 1980, com indicação dos respectivos quantitativos e fontes de financiamento e previsão para o ano em curso ~(a)

De acordo com o Despacho Normativo n.° 388/80, estão em estudo novas formas de financiamento às IPSS, com base no cálculo do custo por utente que, no caso das instituições com actividades de apoio específico a deficientes, serão objecto de uma análise mais profunda.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 14 de Julho de 1981.. — O Chefe do Gabinete, Carlos Neves Ferreira.

(a) A lista referida foi entregue ao deputado.