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II SÉRIE — NÚMERO 6

do um inquérito ao Sr. Governador Civil de Aveiro, primeiro pelos representantes da APU e do PS naquela autarquia e, mais tarde, pelo próprio presidente da mesma:

Considerando que. numa segunda fase. é o próprio Sr. Governador Civil de Aveiro que solicita à entidade competente o accionamento de um inquérito de nível superior, o que terá ocorrido por finais de 1981. princípios de 1982:

Considerando que decorreu desde então um lapso de tempo presumido como suficiente para que o inquérito tenha produzido os seus resultados:

Considerando que o direito à informação por parte da opinião pública é condição indispensável à participação das populações na vida democrática:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1.° Que passos do processo de inquérito estão realizados neste momento?

2.° Se há conclusões já estabelecidas, quais são elas?

3.° Que meios pensa o Governo utilizar para divulgar os resultados à opinião pública e quando?

Assembleia da República. 29 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP. Manuel Matos.

bleia da República pelo Sr. Deputado António Lacerda, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de enviar a V. Ex.a a informação elaborada neste Gabinete, remetida ao MNE e que mereceu o seguinte despacho:

Concordo com o exposto na presente informação e designadamente quanto ao princípio reafirmado da livre circulação da informação.

No caso particular da televisão directa por satélite, e sem prejuízo do princípio acima mencionado, têm sido suscitadas várias questões, que só por acordo multilateral podem ser equacionadas, questões relacionadas com a convivência dos vários valores culturais e éticos dos vários países envolvidos, questões relacionadas com a extensão e defesa de direitos de autor e questões no âmbito da publicidade. Pelo que a presente iniciativa alemã deverá merecer o nosso apoio.

26 de Abril de 1982. — José Alfaia Pinto Pereira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro. 15 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Isalita F. Silva.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA GERAL Gabinete do Secretário-Geral Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca da Recomendação n.° 926 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

O problema da radiodifusão directa por satélites tem sido discutido no Conselho da Europa, não só no âmbito da Assembleia Parlamentar, como em sede de Comité de Ministros.

Estando prevista na Recomendação n.° 926 da Assembleia Parlamentar a hipótese de elaboração de um acordo multilateral sobre o assunto, foram consultados os departamentos de Estado competentes, nomeadamente o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da Comunicação Social. O parecer de ambos os departamentos foi de apoio de princípio à iniciativa, que constitui um «processo de utilização de novas tecnologias que permitirá o incremento do fluxo de informações».

Aceita-se aquela recomendação com abertura e receptividade, que se traduzirão em colaborar no necessário para a feitura e para pôr em vigor o acordo.

Gabinete do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Na sequência do vosso ofício n.° 3772, de 22 de Julho de 1982, contendo requerimento apresentado na Assem-

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Estrada nacional n.° 211, troço entre Casais Novos e Marco de Canaveses (resposta a um requerimento do deputado do PSD Monteiro Araújo).

Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Alberto Monteiro Araújo sobre o assunto em referência, incumbe--me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar a V. Ex.a o seguinte:

Sendo Marco de Canaveses uma povoação da maior importância para a região, o actual traçado da estrada nacional n.° 211 no troço referido carece efectivamente de ser alargado e rectificado.

No entanto, porque se trata de uma obra muito dispendiosa (para a qual a JAE não dispõe de verbas, devido às restrições orçamentais do corrente ano), este empreendimento não foi englobado em qualquer plano da JAE para 1982.

Contudo, consciente de que seria necessário melhorar o pavimento actual, a JAE tem presentemente em curso obras de reparação de pavimento em vários troços deste lanço, estando previsto o dispêndio de 1000 contos em 1982 e 4000 contos em 1983.

Julga-se assim que as condições do trânsito melhorarão de forma substancial, até que seja possível executar a obra definitiva.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 24 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)