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II SÉRIE — NÚMERO 6

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3966. tenho a honra de informar que decorrem diligências junto do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, bem como junto da Câmara Municipal da Marinha Grande.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 20 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete. Nuno Silva Fernandes.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da preservação do edifício da antiga cadeia da Relação do Porto.

Em resposta ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o edifício da antiga cadeia da Relação do Porto se encontra classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.° 22 619. de 2 de Junho de 1933.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura. 23 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.

MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PPM António Moniz e Sousa Lara sobre a preservação do conjunto arquitectónico do século xviu de que faz parte a Casa do Capitão, em Ribela, freguesia de Santiago da Cruz, concelho de Vila Nova de Famalicão.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe de que foi enviada cópia a este Gabinete através do ofício n.° 4333. de 24 de Agosto último, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de comunicar que, consultado o Instituto Português do Património Cultural, foi por este informado que o conjunto arquitectónico do século xvin do qual faz parte a Casa do Capitão não se encontra classificado nem em vias de classificação, pelo que não possui aquele Instituto quaisquer elementos relacionados com o assunto em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, 23 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. J. Rodrigues Rocha.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da fiscalização das contas da RTP.

Na sequência do vosso ofício n.° 2465/82, de 7 de Maio. contendo em anexo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:

1 — Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 260/76 (estatutos das empresas públicas), o exame à contabilidade das empresas públicas é da competência das respectivas comissões de fiscalização que, trimestralmente, enviam aos Ministros da Tutela e das Finanças e óo Plano relatórios sobre a actividade desenvolvida.

2 — A comissão de fiscalização da Radiotelevisão Portuguesa. E. P. (RTP), enviou a este Gabinete, em 29 de Julho próximo passado, o último relatório trimestral que elaborou em cumprimento do disposto no n.° 6 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 260/76. com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 25/79. e. ainda, fotocópia da acta da reunião havida em 28 do mês anterior, na qual foram analisadas contas da RTP.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro. 27 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta. Isalita J. da Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Construção de pontes fronteiriças (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer o seguinte:

1 — Ponte internacional sobre o rio Minho. — Junta--se memorando elucidativo desta obra.

2 — Ponte internacional sobre o rio Erges. — A ponte sobre o rio Erges será construída em Monfortinho, de modo a assegurar a ligação da estrada espanhola local CC 214 com a estrada portuguesa, estrada nacional n.° 240.

O processo desta ligação nos seus aspectos de elaboração do projecto, adjudicação, execução e direcção são da responsabilidade do Governo Espanhol, conforme estipula a Convenção Luso-Espanhola para o efeito estabelecida entre os dois países.