558-(124)

II SÉRIE — NÚMERO 39

de preparar a tomada dos Açores no qual é dito expressamente o seguinte:

As Forças Armadas americanas actuarão de acordo com as ordens recebidas, mas, dado o impressionante recurso de meios existentes nós Açores, queremos dizer ao Sr. Presidente dos Estados Unidos da América que prevemos muitas baixas e que não será certamente um passeio militar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Apenas umas breves notas sobre isto. Penso ser um dever elementar de previsão organizativa, em termos de defesa nacional, a necessidade de prever a possibilidade de mudança de capital. Tanto faz dizê-lo aqui como não — é necessário prevê-lo. E, salvo o devido respeito, Sr. Deputado José Luis Nunes, penso que o que a lei deve dizer é que se deve prever a possibilidade, pois dever prever a possibilidade não significa que se tenha de fazer a mudança — significa que há um dever de preparação das coisas para esse efeito.

Não me parece também que a preparação de uma mudança de capital deva assumir natureza legislativa. Em primeiro lugar, não estou a ver uma lei a dizer: «Nos casos tais e tais a capital passa para a cidade A, B ou C». Por outro lado, parece-me que seria dar um trunfo ao inimigo estar desde já a dizer para onde se muda a capital, em que circunstâncias e em que casos. Creio que este è o caso típico de uma matéria que deve ser reservada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama

O Sr. Jaime Gama (PS): — Colocar-lhe-ia agora uma questão que figura nos diplomas e que se relaciona com esta. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro entende que o mecanismo de substituição na mais alta hierarquia do Estado, previsto para a impossibilidade de o Presidente da República agir nestas circunstâncias, e da transferência destes poderes para o Presidente da Assembleia da República e depois para os Vice-Presidentes em exercício ê o suficiente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Penso que não, Sr. Deputado. Simplesmente, creio que é uma necessidade decorrente da Constituição. Tentei, por várias formas, encontrar soluções para além do disposto na Constituição, uma vez que não poderiam ser contra o que nela se dispõe, mas esbarrei sempre com a conclusão de que tudo o que se previsse fora do âmbito da substituição do Presidente da República pelo Presidente da Assembleia da República, ou por quem o substitua, seria inconstitucional. É claro que pessoalmente considero uma solução inconveniente, sobretudo em tempos de crise ou de guerra, mas a verdade é que penso que nâo poderemos ir por outra via.

Para finalizar, comentarei a sugestão do Sr. Deputado Jaime Gama, da previsão aqui de =í>nst:t\:57a-o de governos no exílio.

Creio que não deveríamos fazê-lo, pois essa é já claramente uma matéria que tem a ver mais com a política geral do País e com a política externa do que com a política de defesa nacional. Criar ou não um governo no exílio não me parece que seja um acto de política de defesa nacional: é, sim, um acto de política geral e de política externa, ou, melhor dizendo, é um acto de política geral com condicionantes e implicações de politica externa. Nâo me parece que seja de política de defesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luis Nunes (PS): — V. Ex.', Sr. Vice-Primeiro-Ministro, estará de acordo, para além daqueles pontos que já vimos, que se dissesse «devendo prever, nomeadamente, a possibilidade de mudança de capital do País para qualquer outro ponto do território nacional», de modo a sublinhar tratar-se de uma medida meramente enunciativa, e não taxativa?

O Sr. Vlce-Primeiro-Minlsrro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Estou de acordo com o «nomeadamente».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, devido à hora, creio que deveríamos dar por terminados os trabalhos de hoje, para os recomeçarmos na segunda-feira, às 15 horas.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Se o Sr. Presidente me desse licença, gostaria apenas de fazer um pedido. Devo dizer que estou um pouco apreensivo, pois na próxima semana não teremos talvez muitos dias e vamos ainda a meio da proposta de lei com artigos grandes por ver. Gostaria assim de fazer duas perguntas: em primeiro lugar, se não seria possível agora ou, o mais tardar, no início da sessão de segunda-feira fixarmos os dias e as horas das nossas reuniões. Isto porque na próxima semana terei muita dificuldade em ter abertas em alguns dias. Terça-feira chega o Ministro da Defesa Nacional de Moçambique e terei de o acompanhar em certas horas do dia; estará também em Lisboa, na próxima semana, o Sr. Governador de Macau, que terei de receber.

Portanto, se fosse possível tentarmos, na segunda--feira, fazer o programa dos trabalhos da próxima semana, ser-me-ia muito vantajoso.

Em segundo lugar, pergunto se não seria possível que a totalidade das propostas de alteração ou, pelo menos, a maior parte delas fossem entregues na segunda-feira, para que as pudéssemos estudar conseguindo com isso um maior rendimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Perguntaria também ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tendo ele a posse de todas as alterações propostas pelos vários grupos e partidos, se seria possível fazer um esforço suplementar no sentido de «desbravar», fazendo como que uma síntese daquilo que o Governo está disposto a considerar e discutir e daquilo que não está. Isso far-nos-ia ganhar tempo a partir de segunda-feira.