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II SÉRIE — NÚMERO 39

da requisição, exclusivamente para efeitos de defesa nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nem tudo o que luz é ouro e, na verdade, em minha opinião, não é esse o entendimento que se deve fazer da nossa proposta.

A lei especial que venha a regular o regime jurídico da mobilização e requisição tem de contemplar tanto aqueles aspectos respeitantes a esta lei como outros que a ela não respeitam.

Seria perigoso haver uma lei que regulasse o regime jurídico da mobilização e requisição e fosse omissa nos outros casos.

Assim, como disse no início, nem tudo o que luz é ouro, e neste caso, não o é. Preferíamos que a nossa proposta fosse contemplada, dizendo-se apenas: «O regime jurídico de mobilização e requisição será regulado em lei especial», pois é todo o regime jurídico que está em causa e não apenas aquele que respeita ao referido nos artigos anteriores.

O Sr. Presidente: — Irei colocar à votação a proposta do PCP, correspondendo, no fundo, a proposta do Governo ao n.° 1, mas com a eliminação da expressão «previstas nos artigos anteriores».

Vamos proceder à votação.

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, com os votos a favor do PCP e MDP/CDE e sem abstenções.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 1 com a redacção proposta pelo Governo.

Submetido a votação, o n." 1 foi aprovado por maioria com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O n." 2 é objecto de uma proposta de eliminação por parte do PCP. Vamos proceder à votação.

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, com os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e sem abstenções.

Rejeitada a eliminação por maioria, com os votos a favor do MDP/CDE e do PCP.

Vamos proceder à votação do n.° 2, com a redacção que o Governo lhe dá.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria e os votos contra do PCP e do MDP/CDE.

Para declarações de voto, têm a palavra os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Herberto Goulart.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de acordo com as justificações já dadas, o nosso voto contra jusíifica-se, uma vez que a futura lei que vem regular o regime jurídico em questão é que dirá quais as condições a que ficam sujeitas as pessoas ou empresas que violem o preceituado nessa lei.

Dizer-se simplesmente que podem ficar sujeitos às d:-;~cições do regulamento da disciplina militar e do

Código de Justiça Militar é uma menção despropositada e sem alcance limitado.

Não nos parece que seja aconselhável, por isso, conservar nesta lei tão importante disposição que têm um alcance indefinido, ilimitado e sem conteúdo preciso.

Daí o nosso voto contra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Foi por descuido que não intervim anteriormente sobre este artigo 14.° e, portanto, peço desculpa de vos roubar alguns segundos, usando a figura de uma declaração de voto.

Parèceu-me, de facto, pertinente que houvesse aqui referências muito gerais às questões da mobilização e da requisição, numa perspectiva de defesa nacional. Daí, portanto, que não tivesse apoiado as propostas do PCP e tivesse votado a favor de todos os aspectos da proposta de lei, com as correcções sugeridas pelo PS.

Votei contra este n.° 2, porque penso que ele não só ultrapassa essa questão de definição geral, como nem sequer é compatível com a lei.

De facto, ele não chega a ter nenhum carácter normativo, não fazendo aqui sentido no regime jurídico da requisição e da mobilização.

Repito que foi por mero descuido que não referi esta posição no momento da discussão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao capítulo lli, que trata da organização, funcionamento e disciplina das forças armadas.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Também já tenho aqui na Mesa propostas do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Confesso que me encontro um tanto ou quanto embaraçado.

Do meu ponto de vista e do meu grupo parlamentar, convinha-me que a discussão do capítulo III fosse iniciada amanhã.

Por outro lado, não queria com esta petição (cha-memos-ihe assim) estar a atrasar os trabalhos da Comissão.

Perdoar-me-ão o facto de trazer a público de forma tão sincera como o faço este meu embaraço.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado César Oliveira, far-lhe-ia a seguinte proposta: como este capítulo tem bastantes artigos, não teremos até às 20 horas, que é a hora normal de encerramento dos trabalhos, oportunidade de votar.

Assim, iniciávamos hoje a discussão e votar-se-ia amanhã, pelo que V. Ex.a já poderia ter depois uma posição mais definida em relação aos diferentes artigos que fôssemos já discutindo.

É que, de facto, perder duas horas é muito para quem tem apenas esta semana para o debate e votação.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Poderei arriscar alguma coisa. É que tenho um conjunto de propostas a fazer e gostaria de saber quando é qué as poderei entre-