15 DE JANEIRO DE 1983

558-(25)

Submetido à votação, o artigo 7.0 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP, PPM, UEDS e MDP/CDE).

O Sr. Presidente: — Relativamente ao n.° 2, iria colocar à votação o texto com a eliminação da expressão final «e das Forças Armadas», que me pareceu ser o conteúdo que melhor acolhimento teria no maior número de deputados presentes.

Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, o n." 2, com a eliminação da expressão final, foi aprovada por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP, PPM, UEDS e MDP/CDE).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, colocarei agora à votação um novo número, que seria o n.° 3, na redacção constante da proposta do PS.

O número vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República.

Submetida à votação, a proposta do PS para um novo n." 3 foi aprovada por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP, UEDS e MDP/CDE), pois registou-se a ausência do PPM.

O Sr. Presidente: — O n.° 3 da proposta passaria a n.° 4 e teria o mesmo conteúdo. Vamos proceder à votação deste número.

Submetido à votação, este número foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — O n.° 4 passaria a n.° 5, tendo o conteúdo que consta da proposta do Governo. Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, este número foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Passaremos agora ao artigo 8." Vamos proceder à votação da epígrafe, a qual vai ser Wua.

Foi lida. E a seguinte:

Serviço militar obrigatório.

A epígrafe foi aprovada por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Colocarei agora à votação a proposta do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: se se mantiver a proposta no sentido de retirar daqui o n.° 2, o PCP prescindirá da sua proposta de eliminação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O St. Vk«-Píiimeiro-Mlnistro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados: Pela minha parte estaria na disposição de manter essa proposta se houver consenso nesse sentido e de, por conseguinte, reconduzir este preceito à repetição ipsis verbis dos textos constitucionais aplicáveis.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim iria colocar à votação o texto do PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que conste, quero dizer que se se mantiver a proposta feita pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro no sentido de retirar o n.° 2 reconduzindo o texto ao texto constitucional, o PCP retirará a sua proposta de eliminação.

O Sr. Presidente: — Em relação ao artigo 8.°, não há nenhuma proposta de alteração a qualquer dos números, existindo apenas uma de eliminação relativamente ao n.° 2.

Iria colocar á votação o n.° 1, o n.° 3 que passaria a n.° 2 e assim sucessivamente, passando on.°4an.°3,o n.° 5an.° 4eo n.° 6an.° 5.

Depois passaríamos à votação da proposta de aditamento da UEDS, se é que a mantém.

Voz não identificada: — Está retirada.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Então vamos votar em globo o conteúdo da proposta do Governo com a eliminação do n.° 2 e as alterações respectivas.

Submetido à votação, o artigo 8. ° foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — É apenas para justificar o voto favorável em relação à posição que tivera anteriormente.

Consideramos um pouco redundante a repetição da Constituição num artigo autónomo, e não poderíamos votar contra um artigo que tinha apenas textos por nós subscritos, como inclusivamente o texto constitucional.

O Sr. Presidente: — Passaremos à votação do artigo 9.°

Este artigo é objecto de duas propostas: uma do PCP, que pretende substituir os diferentes números por um artigo que teria apenas o conteúdo constante da proposta, e outra do PS, de alteração quanto à parte final dos n.°s 1 e 2, ficando na parte final do n.° 1, a seguir a «qualidade», «nos termos da lei que definir o estatuto do objector de consciência». Quanto ao n.° 2, o seu conteúdo terminaria em «nos termos da lei».

Colocarei primeiro à votação a proposta do PCP.

Submetida à votação, a proposta do PCP foi rejeitada por maioria, com os votos a favor do PCP e as abstenções da UEDS e do MDP/CDE.

Colocarei agora a votação a proposta do Governo, com as alterações introduzidas pelas propostas do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Na altura em que fiz a