Z OE FEVEREIRO DE 1985

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e distância casa/escola justificativa da necessidade de transporte, bem como quais os de recurso, quando os meios de transporte colectivo não se mostrem suficientes ou adequados — circuitos especiais de aluguer.

O que aconteceu foi que, com o decorrer dos anos, por motivos de ordem vária, mas todos externos ao 1ASE (e que vão desde as vontades das populações e interesses, em matéria de organização de horários escolares, defendidos pelos estabelecimentos de ensino, até à especulação por parte dos transportadores), o que era prioritário passou a secundário, tendo-se chegado a casos abusivos de desprezo das carreiras públicas existentes, ou mesmo criadas para servir os horários escolares, para serem organizados transportes de aluguer, com os inerentes aumentos de encargos para o erário público.

As medidas que se pretendem fazer cumprir no presente ano lectivo, e embora o objectivo não tenha sido totalmente conseguido, vêm sendo estudadas desde 1981-1982, não foram evidentemente do agrado das partes interessadas, mas foram aquelas que as pesadas restrições financeiras que o País atravessa justificam, sem prejuízo do cumprimento dos objectivos e âmbito do serviço de acção social escolar, inerentes à acção dos transportes escolares.

2 — A racionalização das redes de transportes escolares no distrito de Vila Real foi efectuada por um grupo de trabalho que funcionou na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, composto por técnicos do IASE e daquela Direcção-Geral, e em que participaram os representantes das autarquias locais, as estruturas regionais do IASE e empresas de transportes que operam no distrito.

Os resultados concretos desse trabalho apontam para uma redução de 60 % dos casos de transporte em circuitos de aluguer, os quais serão substituídos por carreiras de serviço público logo que todas as empresas, que a tanto se obrigaram, formulem, à entidade competente, os pedidos de criação das respectivas carreiras e sejam por ela autorizadas.

Nos casos em que não foi ainda possível levar à prática as referidas alterações, os transportes estão a funcionar no regime de aluguer, não se prejudicando, portanto, o acesso dos alunos aos estabelecimentos de ensino.

Não consideramos, pois, que tenha havido quaisquer «restrições concretas nestas matérias», mas um melhor e mais racional aproveitamento dos meios postos à disposição.

3 — Em 1981-1982 foram despendidos no distrito de Vila Real as seguintes verbas:

Ensino primário — 2 859 253$; Ensino pós-primário— 109 664 760$.

Para 1982-1983:

a) Vai ser inscrita no orçamento ordinário do

IASE a importância de 1 200 000 contos para transportes escolares;

b) Previsão de encargos no distrito de Vila Real:

Ensino primário — cerca de 4000 contos; Ensino pós-primário — cerca de 159 000 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Acção Social Escolar, 13 de Dezembro de 1982. — O Presidente, Manuel Torres.

DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Vasco Grade acerca do programa de investimentos intermunicipais de 1982.

Em resposta à solicitação do ofício n.° 8280, de 20 de Dezembro de 1982, da Secretaria de Estado do Planeamento, cumpre-nos informar:

1 — O estado de preparação do programa de investimentos intermunicipais de 1982 é o seguinte:

CCRs do Norte, Centro, Alentejo e Algarve.— Estão publicados os despachos normativos que estabelecem as prioridades de investimento nas respectivas áreas e encontram-se em preparação as propostas de programa regional;

CCR de Lisboa e Vale do Tejo. — Encontra-se em preparação o despacho normativo que estabelece as prioridades de investimento.

2 — As verbas previstas para financiamento de novos empreendimentos em 1982 são as seguintes (em contos):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Estão já distribuídas as verbas correspondentes ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

Quanto às verbas da Secretaria de Estado do Planeamento, encontra-se publicado o despacho conjunto de 30 de Novembro de 1982 (2.° série) dos Srs. Secretários de Estado do Planeamento e da Administração Regional e Local determinando a sua transferência.

4 — Os critérios e indicadores usados para atribuição das percentagens por área de actuação das CCRs não são os da Lei das Finanças Locais.

Os valores do Despacho Normativo n.° 167/82 baseiam-se num método de análise factorial («componentes principais»), com tratamento de 22 indicadores estatísticos — que se apresentam em anexo —, contido no volume Desequilíbrios Regionais, Estudos Urbanos e Regionais, n.° 13, 1977, Centro de Estudos de Planeamento da Secretaria de Estado do Planeamento.

Para utilização no sistema de investimentos intermunicipais procedeu-se apenas à adaptação dos valores concelhios à divisão do País em agrupamentos de municípios, com uma tabela mais agregada e, finalmente, à sua distribuição percentual por áreas de actuação das correspondentes comissões.

Núcleo de Planeamento Regional, 27 de Dezembro de 1982. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)