2 DE FEVEREIRO DE 1983

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concentrações de animais, é muito difícil distinguir animais autóctones ou de proveniência estrangeira.

2 — A passagem de guias de trânsito de animais destinados a abate imediato ou para exploração em vida é realizada, na área da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, pelas brigadas técnicas concelhias, zonas agrárias, sub-regiões agrárias e, ainda, por algumas cooperativas agrícolas que aderiram a um protocolo de acordo e só são emitidas mediante a apresentação, por parte do proprietário dos animais, do respectivo boletim de vacinação antiaftosa e, no caso de se tratar de animais de raças leiteiras, também do boletim comprovativo do pagamento da taxa da profilaxia da campanha de saneamento dos bovinos leiteiros.

3 — Os serviços têm verificado algumas vezes a existência de rasuras em boletins de vacinação antiaftosa e também falsificações no número que identifica o animal e até boletins falsos, que não foram distribuídos aos veterinários, assim como assinaturas e carimbos; estas situações são tratadas em conformidade com a lei.

4 — Os responsáveis dos matadouros de Monção, Viana do Castelo e Braga informam que nesses matadouros já apareceram reses suspeitas de proveniência clandestina, que foram abatidas, algumas apresentando lesões de tuberculose. Ultimamente não se tem verificado o aparecimento destes animais com destino a abate. Nunca se verificou o aparecimento de animais cheios de chagas e com aspecto miserável, antes pelo contrário, os animais apresentam-se com bom estado de carnes, sendo, sobretudo, de machos adultos de raça galega e turina. O abate de animais cujo exame em vida faz suspeitar serem portadores de qualquer doença ou serem de origem clandestina é realizado sob responsabilidade do apresentante e nunca são pagos pelo Fundo de Seguros de Reses no caso de apresentarem lesões tuberculosas no exame post mor-tem. Quando se suspeita que os animais estão nas condições acima mencionadas é afixado um aviso no matadouro para que o apresentante tome conhecimento do facto. A pesagem das reses naqueles matadouros é realizada quer com balanças automáticas que registam o peso, quer por 2 funcionários, para evitar fraudes.

5 — Alguns destes factos foram averiguados pela Direcção-Geral de Fiscalização Económica, sobretudo t\o que respeita à falsificação de boletins de vacinação e de brincos.

Pela resolução de 30 de Setembro último foi decidido em Conselho de Ministros criar uma comissão, composta por 1 representante do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 1 representante do Ministério das Finanças e do Plano e 1 representante do Ministério da Administração Interna, encarregada de coordenar as acções de combate ao contrabando de gado, desencadeando acções atinentes a um patrulhamento extraordinário nas áreas de possível contrabando, e desenvolver actividades extraordinárias de inspecção. Pretendeu-se, assim, concertar a acção dos 3 Ministérios para alcançar uma maior eficácia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 13 de Janeiro de 1983. —O Chefe do Gabinete, H. Salles àa Fonseca.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Filipe Madeira solicitando elementos relativamente a recursos interpostos no Tribunal da Relação de Évora.

Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de enviar fotocópia de 6 mapas referentes aos recursos cíveis, penais e sociais interpostos no Tribunal da Relação de Évora durante os anos de 1977 a 1981 (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 11 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE COIMBRA

Secretaria

Ex.mo Sr. Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca do encerramento da fábrica da AGFA-Gevaert, em Taveiro.

Reportando-me ao ofício de V. Ex." acima mencionado, que acompanhava um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes (PCP) na Assembleia da República, relacionado com o encerramento da fábrica da AGFA-Gevaert neste concelho, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — Em relação à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado, o Governo Civil esclarece que colocou a consideração de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros da Indústria e do Trabalho o problema do encerramento da AGFA-Gevaert, em Taveiro, Coimbra.

Ontem mesmo, dia 22 de Dezembro de 1982, o governador civil participou numa reunião onde estiveram presentes representantes da Comissão de Coordenação da Região Centro, da Câmara Municipal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Ministério do Trabalho, com vista à procura de eventuais pistas de solução que salvaguardem a manutenção em funcionamento da empresa.

Do mesmo modo, no próximo dia 29 terá lugar, na sede da AGFA, em Coimbra, uma reunião com a administração, o Sr. Presidente da Câmara Municipal e eu próprio.

2 — Em relação à segunda questão formulada, o governador civil de Coimbra está sempse disposto a apoiar qualquer posição da Câmara Municipal, em

(a) Os elementos indicados foram entregues ao deputado.