2 DE FEVEREIRO DE 3883

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Na verdade, já em 26 de Outubro de 1982 o Sr. Di-rector-Geral dos Serviços Judiciários, em ofício dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Amadora, dava conhecimento que os competentes serviços da Secretaria-Geral deste. Ministério procediam às necessárias diligências e que a criação da comarca da Amadora seria objecto de estudo integrado a concluir durante o 1.° semestre de 1983.

Por outro lado, a 29 de Outubro passado realizou-se uma reunião no Gabinete do Sr. Secretário-Geral, onde esteve presente o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Amadora, onde se concluiu pelo estudo das condições de aquisição de terreno proposto pela Câmara para instalação de um futuro tribunal, caso o respectivo projecto viesse a ser apurado.

Finalmente, uma comunicação do Sr. Presidente da mesma Câmara entrada neste Gabinete em 29 de Novembro passado foi de imediato remetida ao Sr. Secretário-Geral.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 7 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação laboral na Fábrica de Confecções Peixoto & C.°, L."" (Vila Nova de Famalicão).

Sobre o assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex." que a Inspecção do Tra-baJho e a Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho (Delegação de Braga) actuaram no sentido de regularizar a situação na firma em referência.

Neste momento a empresa está encerrada, tendo os respectivos trabalhadores accionado judicialmente a mesma, com vista à obtenção dos seus créditos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 6 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Rogério Brito acerca de uma penhora lançada pela Caixa de Previdência do Distrito de Aveiro sobre bens da UNIAGRI essenciais à continuação da laboração e à manutenção dos postos de trabalho.

Respondendo ao ofício acima referenciado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que já foram penhorados bens da UNIAGRI no decurso das execuções por dívidas de contribu\çõe&.

Com efeito, apesar de várias diligências por parte do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, entidade credora, não foi possível formalizar nenhum acordo de pagamento ao abrigo do Decreto-Lei n.° 103/ 80, de 9 de Maio, de forma a evitar o recurso aos tribunais fiscais.

Assim, remetidas que foram as certidões de dívida aos competentes tribunais, é da sua exclusiva competência autorizar quaisquer outras formas de pagamento, nos termos do artigo 163° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 7 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.D o Ministro da Educação:

Assunto: Construção da Escola Preparatória e Secundária de Alvalade do Sado (esclarecimento solicitado pelos deputados do PCP Ercília Talhadas e Rogério Brito).

Em referência ao ofício n.° 5344, de 29 de Novembro de 1982, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares (ent.° n.° 9361, de 3 de Dezembro de 1982), encarrega-me S. Ex.a o Subsecretário de Estado da Administração Escolar de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar:

1 — A Escola Preparatória e Secundária de Alvalade do Sado (C + S/18T) consta do plano a médio prazo elaborado por estes serviços.

2 — A não efectivação até ao momento do seu lançamento fica a dever-se à necessidade de compatibilização dos escassos recursos existentes com as inúmeras carências a nível nacional.

3 — Não se prevê quando será possível, pelas razões invocadas, proceder ao lançamento do empreendimento, admitindo-se que o mesmo possa vir a ser equacionado em 1984.

4 — As medidas a curto prazo terão, forçosamente, que passar pela utilização do parque escolar existente, que será aumentado com uma nova unidade do ensino secundário em Santo André, cuja construção está em curso e a cargo do Gabinete da Área de Sines.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 4 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados José Manuel Mendes (PCP), Herberto Goulart (MDP/