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II SÉRIE - NÚMERO 54

Aprovar as propostas de nomeação e exoneração de oficiais generais para os cargos referidos no artigo 29.°, n.° 2, a submeter ao Presidente da República.

Seguidamente, haveria que introduzir uma alteração na alínea seguinte, que passaria de/) a g). Assim, onde estava «confirmar a nomeação e a exoneração ou a proposta de nomeação e de exoneração», como esta hipótese ficou abrangida pelo regime da alínea anterior, era pôr apenas «confirmar a nomeação e a exoneração de oficiais para os cargos referidos no artigo 29.°, n.° 3».

A alínea g), que era a última, passaria a alínea h).

O Sr. Pve&Memte: — Srs. Deputados, vou pôr à votação com as alterações agora referidas, o artigo 45.° «Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional».

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. MsgaJMes Mota (ASDI): — Eu requeria a votação número por número e pediria que fossem mantidas as propostas de alteração que apresentei em relação a este artigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Prirneiro-Màitístro e Ministro da Defesa Nocionai (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ainda propor um outro ajustamento que me parecia importante.

No n.° 3, quando se diz na penúltima linha que certos actos só são publicados nos casos das alíneas e),f), pela introdução agora de uma nova alínea, haveria que dizer *e),f)eg)».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação global do n.° 1.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e abstenção do MDP/CDE.

Q Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea, que teria o conteúdo dado na redacção para o n.° 2 da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, que é do seguinte teor:

Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional relativos às alíneas b), c) eg), são directamente enviados à Assembleia da República. Os restantes pareceres poderão não ser publicados mas constarão de actas próprias onde serão elaborados.

No entanto com a nova adaptação, onde está «alínea g)» passará a estar «alínea e)». Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada por maioria, com votos a favor da ASDI e as abstenções da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Jaime Gama e Alfredo Barroso.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.° 2.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Em relação ao n.° 2, penso que o poderemos votar conjuntamente.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar o n.° 2.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Ptrescdaiite: — Vamos proceder à votação do n.° 3.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Prasàdemte: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: era para uma breve declaração de voto justificativa da nossa abstenção num artigo tão importante.

A nossa posição tem um duplo sentido: nós em princípio, estávamos de acordo que estas fossem as competências de um Conselho Superior de Defesa Nacional. Simplesmente, com a composição que a Comissão aprovou, consideramos que este Conselho Superior de Defesa Nacional é completamente esvaziado, já que isto no fundo, são indirectamente competências do Governo.

Daí a razão de não termos dado o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós em relação ao artigo 28.°, n.° 3, em que o Governo aceitou uma redacção nossa sobre não discriminação nas carreiras, gostaríamos de incluir entre «ascendência» e «raça», a palavra «sexo».

É que se trata da reprodução do texto constitucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa NacioaaE (Freitas do Amaral): — Eu estou obviamente de acordo, Sr. Presidente.

No entanto, quando confrontei esta redacção com o texto contitucional, fiquei convencido de que havia duas diferenças; uma é esta, a outra já não me recordo.

Vozes.

O Sr. flaarcne Gauna (PS): — O «manifestamente» não tem cabimento neste caso, porque é em função também da instrução que deve ser feita a selecção.

O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação do aditamento deste inciso.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.