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II SÉRIE - NÚMERO 54

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Votação do n.° 2.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Votação do n.° 3.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para uma rápida declaração de voto.

O sentido da nossa abstenção em relação aos n?5 2 e 3 é o de que embora concordando com o princípio que é proposto, não podemos em termos práticos dar o nosso acordo, visto que a configuração do Conselho Superior de Defesa Nacional que se desenha nesta Comissão, não é de molde a justificar o nosso apoio a estes 2 artigos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Em relação ao artigo 34.° «Serviço Nacional de Protecção Civil», creio que em relação ao texto que irá ser posto a votação, há ainda uma pequena alteração.

Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi o adiamento para este momento da votação do artigo sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil, porque não estava presente o Sr. Deputado Correia de Jesus e eu tinha uma alteração a propor àquilo que hoje de tarde se tinha combinado. Isto, porque estive depois a ler o artigo e, tal como ficava, não fazia sentido.

Se bem se recordam, a nossa ideia era dizer «sem prejuízo da competência das regiões autónomas e sem prejuízo da articulação». Ora bem, tudo isto seguido não faz muito sentido.

Portanto, a minha proposta neste momento para o artigo 74.°, tal como consta de um texto que entretanto foi de novo circulado e já contém umas correcções que aqui foram sugeridas, seria a seguinte: O n.° 1 igual ao da proposta de lei; o n.° 2 igual ao da proposta de lei; o n.° 3 diria assim:

Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, os serviços regionais de protecção civil dependem dos respectivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo da necessária articulação de meios em todo o território nacional.

Seria, no fundo, uma aproximação maior em relação à redacção proposta inicialmente pelo Sr. Deputado, com um ligeiro retoque.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Eu iria pôr à votação os n.os 1 e 3 em conjunto, a pedido do Sr. Deputado Herberto Goulart.

Submetido à votação, foram aprovados por maioria, com votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: — Votação do n? 2.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 44.°

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Se bem me lembro, antes do artigo 44.°, ficámos ainda com o n.° 5 do artigo 37.°

O Sr. Presidente: — Eram propostas de 2 Srs. Deputados-do PS.

Vozes.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Nós retiramos a nossa proposta, porque foi aprovada no artigo 29.°

O Sr. Presidente: — Portanto este n? 5, encontra-se retirado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Há ainda uma outra proposta que tinha ficado adiada com o artigo 29.°, que era a proposta do PS referente à inspecção geral.

O Sr. Presidente: — Creio que essa proposta está retirada, porque está definida no artigo 42?, t\? 4, de acordo com a informação do Sr. Deputado Jaime Gama.

Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a interpretação do disposto na alínea d) do n? 3, na parte referente aos dois terços, é no sentido de que «desde que superiores a metade dos deputados presentes»?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e MiasGro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Eu aí sugeria que como esta matéria já vem regulada noutro artigo por proposta do PS, que se dissesse aqui apenas «2 deputados à Assembleia da República, por esta eleitos nos termos da presente lei».

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Levantei esta questão porque me parecia contraditória com a anterior.

O Orador: — Tem razão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Eu pedia a votação em separado da alínea d) do n.° 3.

O Sr. Presidente: — Certo.

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do n.° 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.