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19 DE FEVEREIRO DE 1983

774-(117)

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Ainda em relação ao artigo 45.°, queria explicitar que em relação à proposta que tinha apresentado, o n.° 3 ficou como é evidente, prejudicado por votação anterior e o n.° 4 está contido na proposta do Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Acabámos portanto, o debate e a votação da proposta de lei.

Iria apenas pedir a ajuda dos Srs. Deputados dos grupos parlamentares para o seguinte: amanhã irá ser feito o relatório que creio que vai ser sucinto. De qualquer maneira, os Srs. Deputados, poderão incluir nele, caso o queiram fazer, uma declaração de voto no estilo

daquilo que foi feito na Comissão do Tribunal Constitucional.

Independentemente disso, têm pelo menos de indicar o sentido do voto em relação aos diferentes artigos do texto de substituição.

E uma matéria que me compete a mim fazer, mas se os Srs. Deputados tivessem disponibilidade e pudessem fazer uma resenha disso e entregarem-se uma nota, agradecia, porque me ajudava nos trabalhos que amanhã tenho de fazer.

A votação final global está marcada para as 15 horas de amanhã.

Srs. Deputados, dou por encerrada a reunião de hoje.