19 DE FEVEREIRO DE 1983

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Aconteça o que acontecer que nós pensemos sobre esta matéria, do nosso ponto de vista, embora desejássemos que ficasse lá exarado «Supremo Tribunal Administrativo», parece-nos ser um passo em frente nas nossas posições que fique «tribunal competente», deixando às diversas correntes jurisprudenciais o encargo de preencherem esta indicação legal.

Neste sentido, perguntaria aos Srs. Deputados se todos estariam de acordo em voltar a votar o n.° 4 do artigo 28.°?

Se todos estiverem de acordo não haverá nulidade. Caso contrário ficará como está, com os inconvenientes que eu penso que existem, com base nos princípios que defendemos e que são evidentes.

O Sr. Presidente: — Portanto Srs. Deputados, no n.° 4 do artigo 28.°, onde se diria «Supremo Tribunal Militar», passar-se-ia a dizer «tribunal competente».

Se todos os Srs. Deputados entendem que se deverá reconsiderar, porei esta alteração à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Era apenas para uma breve declaração de voto.

De acordo com tudo o que disse anteriormente, é evidente que para mim, o tribunal competente é o Supremo Tribunal Administrativo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 29.° «Nomeações».

Este artigo encontra-se reformulado pelo Sr. Vice--Primeiro-Ministro.

O n? 1 tem uma redacção nova, o n.° 2 tem também uma redacção diferente e o n.° 3 também se encontra reformulado, tendo várias alíneas.

A proposta do PS para o n.° 1, fica prejudicada em face da reformulação global apresentada pelo Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente: Na alínea b) do n.° 2 do artigo 29.°, na redacção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, há aqui um risco vertical, que eu presumo que esteja a contar um «s». Era isto que eu queria saber.

Numa pergunta que fiz ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ele esclareceu-me de que havia 2 comandantes--chefes e pelo o que está aqui, parece que fica apenas 1.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Deputado, a intenção era formular no singular todos os cargos de comandante-chefe que existirem. Mas se se pensar que há dúvidas, poderemos formular no plural.

O Sr. Presidente: — Vamos fazer uma pequena pausa para reflexão.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Em relação à alínea c) do n.° 2, permitia-me chamar a atenção para a necessidade de harmonizar esta disposição' com porventura uma outra que existia num outro artigo que não me recordo, sobre as designações para altos cargos em alianças de que Portugal fizesse parte.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — O artigo em questão era precisamente o 29.°

O Orador — Então está certo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta que o PS apresentou sobre esta matéria e de que esta representa uma tentativa de aperfeiçoamento, havia uma expressão que eu aqui não pus e que me interrogo sobre se não se deveria pôr, que era a ideia de que este regime que está no n.°2 se aplica à designação de oficiais generais e não à designação de quaisquer oficiais.

Vozes.

O Orador — Como titulares, soa melhor, talvez. Não?

Vozes.

O Orador — Os Srs. Deputados preferem a formulação no plural ou no singular?

Confesso que agora estou a remoer a dúvida levantada pelo Sr. Deputado César de Oliveira, não vá ser mal interpretado este «comandante-chefe» no singular.

Talvez se devesse pôr «comandantes-chefes» e depois na alínea c), «comandantes ou representantes».

Vozes.

O Sr. Presidente: — Portanto, no n.° 2 intercala-se a seguir a «exonerar», «os oficiais generais titulares dos cargos ou funções seguintes».

Na alínea b), dir-se-ia «comandantes-chefes» e na alínea c), «comandantes ou representantes militares junto da organização [...] etc»

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente, propomos a votação conjunta dos n.os 1 e 2 e depois separadamente, o n.° 3.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Era para pedir a votação ponto por ponto.

O Sr. Presidente: — Portanto, número por número.

Vamos proceder à votação do n.° 1.