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II SÉRIE - NÚMERO 54

do próprio Governo que definirá entre si a quais dos seus membros competirá essa definição.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 74.° «Serviço Nacional de Protecção Civil».

Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei uma nova redacção para este artigo, que embora não altere substancialmente o que tinha sido combinado, faz algumas modificações formais. Desse modo pediria que o artigo passasse para o fim, para ver se o Sr. Deputado Correia de Jesus estará presente

O Sr. Presidente: — Concordam todos com o pedido do Sr. Vice-Primeiro-Ministro? Muito bem. Então o artigo fica para o fim.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Retiro a proposta que formulara para o artigo 74.°

Vozes imperceptíveis.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Há alguns Srs. Deputados que me estão a chamar a atenção e agradecia-lhes que me dissessem alto e bom som a razão porque o fazem. É que me sinto um pouco atrapalhado com as suas invectivas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Olíveria.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Estava a chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de que o Sr. Deputado ter desempenhado, e aliás bem, o papel de gestor de negócios do PSD. Nada mais.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Muito bem.

O Sr. Presidente: — Quer chamar o Sr. Deputado à colação? Para esse tipo de actividade é necessário ratificação, não é assim? Muito bem. Tomamos nota.

Risos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sugeriríamos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que em relação ao n.° 3 do artigo 74.° fosse dito «Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira os serviços regionais de protecção civij dependem dos respectivos órgãos de governo próprio», e não «dos órgãos regionais de governo próprio competentes». É que nos parece ser a fórmula mais usual.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Propunha que se

retirasse o «respectivos» pois é desnecessário. Se ficar «dos órgãos de governo próprio» entende-se serem os órgãos regionais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Creio que falta qualquer coisa. Proporia que se dissesse ou «respectivos» ou «seus». No entanto em meu entender «respectivos» aqui é mais correcto.

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Primeiro-Ministro mas no caso de se pôr «respectivos» tem que se tirar «competentes».

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Exacto.

O Sr. Presidente: — A proposta do Sr. Deputado Jaime Gama é adoptada pelo Governo.

Passamos ao artigo 75.° «Actuais chefes de estado--maior».

Existe uma proposta do Governo que aparece completada da seguinte forma: em primeiro lugar por uma referência a uma alteração do n.° 2 em que se fala num período de 3 anos; em segundo lugar, pela eliminação do n.° 3. O n? 1 da proposta de lei fica intacto.

Existe ainda uma proposta da ASDI relativa ao n.° 2, uma proposta de eliminação do artigo apresentada pelo PCP e uma proposta do Sr. Deputado Jaime Gama, mas que penso ter sido retirada. Não é isso? Muito bem.

Vamos votar agora a proposta de eliminação do PCP. No caso de ser rejeitada vota-se a proposta do Governo e depois o aditamento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido os votos a favor do PCP e MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta do Governo número a número, com as especificações que referi.

Vamos votar o n.° I.

Submetido a votação, o n." I foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP e MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.° 2.

Submetido a votação, o n.° 2 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: — Quero perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota se não desejará fazer a declaração de voto no fim, uma vez que ainda há uma proposta de aditamento da ASDI que irá ser votada a seguir?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Não. Quero fazê-ía agora. Abstive-me em relação ao n.° 2 da proposta do Governo, mas o sentido da votação será completamente diferente conforme seja ou não aprovado o aditamento que propus. No caso da minha proposta ser