19 DE FEVEREIRO DE 1983

774-(101)

Submetida à votação, foi aprovada peia unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de aditamento.

Sumetida à votação, foi aprovada pela unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Artigo 57.° «Regras Comuns quanto aos chefes de estado-maior».

Existe uma proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, que está consumida, bem como outra proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS.

Existe uma proposta do PCP, que foi aceite no que se refere ao n.° 1, mas que propõe a eliminação da parte final do n.° 4 e do n.° 5.

Existe, ainda, uma proposta do Sr. Deputado César de Oliveira, relativamente ao n.° 5, que também está consumida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Queria fazer, se me permite, uma ligeira correcção. De facto, a primeira proposta que apresentamos não está consumida, pese a alteração feita pelo Governo, já que esta não foi feita nos termos que propúnhamos. Com efeito, pretendíamos que fossem nomeados por um período de 3 anos, prorrogável por 1 ano, e a proposta do Governo indica que a prorrogação terá o prazo de 2 anos.

Relativamente às restantes, a eliminação do n.° 5 está efectivamente contemplada na proposta do Governo. Esta tem 4 números apenas neste artigo.

Mantemos para votação a proposta de eliminação da parte final do n.° 4, que até agora foi acolhida pelo Governo.

Portanto, mantemos a segunda proposta de alteração ao artigo 57."

O St. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retiro ambas as propostas que apresentei: a do n.° 1, pelas razões que V. Ex.» referiu, visto que está acolhida pela proposta governamental; a do n.° 4, por concordar que, enquanto dos actos definitivos e executórios o recurso deve ser para o Supremo Tribunal administrativo, dos actos praticados em matéria disciplinar admitido recurso para o Supremo Tribunal Milhar.

O Sr. Presidente: — Mantêm-se, portanto, a proposta de eliminação da parte final do n.° 4 feita pelo PCP. Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor doPCPedoMDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos submeter a votação a proposta do artigo 57.°, entendendo esta não só com a redacção inicial do Governo como a sua reformulação, integrando algumas das sugestões que lhe foram feitas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Queríamos requerer que os n.os 1 e 2 fossem votados conjuntamente e os n.os 3 e 4 separadamente.

O Sr. Presidente'. — Vamos votar os n.os 1 e 2.

Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.° 3.

Submetido a votação, foi aprovado pela unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 4.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e com a abstenção do MDP/ /CDE.

O Sr. Presidente: — Artigo 58.° «Estado de guerra».

Não há propostas de alteração ou de substituição a este artigo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Retiro a proposta que tinha apresentado em relação ao artigo 58.°

Em todo o caso, relativamente ao corpo deste artigo, permitia-me sugerir, em termos de redacção futura, que o estado de guerra decorra desde a declaração de guerra ou desde a verificação da guerra. Há situações em que a declaração de guerra não chega a ser pronunciada e se efectiva o estado de guerra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Pri-meiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que me parece que não conviria nada adoptar essa terminologia. Todos sabemos que, de facto, pode haver guerras que não são declaradas, só que estas têm um regime jurídico, quer à face do direito internacional, quer à face do direito interno, que é diferente do regime jurídico da guerra propriamente dita. Se vamos aqui equiparar, para todos estes efeitos, as duas situações, parece-me que isso poderia causar-nos dificuldades.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 58."

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com as abstenções do PCPe da ASDI.

O Sr. Presidente: — Artigo 59.° «Organização do País em tempo de guerra».

Não há qualquer proposta alternativa sobre este artigo.

Vamos proceder à sua votação.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Artigo 60.° «Medidas a adoptar em estado de guerra».

Não há propostas alternativas. Vamos proceder à sua votação.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Artigo 61." «Competência para a conclusão da guerra». Não há propostas alternativas. Vamos proceder à sua votação.