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II SÉRIE — NÚMERO 54

Vozes imperceptíveis.

O Orador: — Esta proposta está prejudicada porque se aprovaram já os 2 deputados.

O Sr. Presidente: — Está prejudicada, sim, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Em relação aos artigos 42.° e 43.°, as razoes da nossa votação contra a proposta são resultantes da proposta de eliminação que apresentara e da justificação dessa mesma proposta, nos precisos termos feitas para o artigo 41.° Também votámos contra as propostas complementares do artigo 42.°, pela mesma razão — não só caem na mesma necessidade de considerarmos que a competência do Governo para se organizar e determinar o seu funcionamento, abrange necessariamente a repartição de competências internas entre membros do Governo e em segundo lugar porque consideramos, que a possibilidade de um Governo poder atribuir ou constituir uma inspecção sob a forma «de que poderá» e atribuir ao Governo essa competência, se e quando quiser e entender conveniente, não tem efectivo sentido prático nenhum.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 44.° Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Queria pedir que não se procedesse de imediato à votação do artigo 44." e também do artigo 45.°, uma vez que com ele é conexo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Proporia que votássemos todo o artigo com excepção daquelas alíneas ou números que o Sr. Deputado Correia de Jesus entende dever ressalvar.

Vozes imperceptíveis.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Creio que o artigo 29." ainda não foi votado.

O Sr. Presidente: — Também ficou adiado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Nesse caso poderíamos cumular a votação destes preceitos uma vez que existe uma conexão entre as matérias dos artigos cujo adiamento de votação pedi e a matéria do artigo 29.° Era nesse sentido que fazia a minha proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — É para dizer que mantemos as propostas de alteração apresentadas — são 2 propostas de substituição a 2 números.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como estamos mesmo em cima da

hora, gostaria de pergunta'r à Comissão, para facilitar o trabalho de adaptação destes textos de harmonia com as votações que vão sendo feitas, se estaria de acordo com a proposta de sistematização que apresentei, relativamente aos primeiros artigos — que resulta de necessidades de coerência do diploma, pelo facto de os antigos artigos 20.° e 21.°, ou 21.° e 22.°, terem passado para os primeiros artigos. Se fosse assim, poderíamos começar já a reformular toda essa primeira parte e eventualmente mandá-la para dactilografar.

O Sr. Presidente: — Como vejo concordância em todos os Srs. Deputados não será necessário proceder a uma votação. Assim a reestruturação será feita nos termos propostos.

Interrompemos agora a sessão para jantar e voltaremos às 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente [José Luís Nunes (PS)]: — Srs. Deputados: Estamos no artigo 44.° Queria perguntar aos Srs. Deputados se mantêm o pedido de suspensão relativo a este artigo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente: Os Srs. Deputados do PSD pediram-me que os representasse durante a sua ausência. Assim, reafirmaria o pedido de adiamento da votação dos artigos 44.° e 45.° para o fim dos trabalhos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, mantêm o pedido.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Exactamente. O mandato de que me foi entregue pelos nossos colegas do PSD não é extensivo aos artigos 44.° e 4S.°. Representarei o PSD quanto às restantes matérias. Quanto a estas, caso queiramos fazer a votação, teremos que chamar os nossos colegas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Artigo 46.° «Conselho Superior Militar».

Relativamente a este artigo, o PCP apresenta uma proposta de eliminação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente: Queria pedir que a votação desta proposta fosse feita antes da votação do artigo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Marques, ia proceder dessa maneira, pois ficou acordado que seguiríamos a metodologia regimental. Ora, segundo esta, uma proposta de eliminação é votada antes da votação do artigo.

Vai ser votada a proposta de eliminação do PCP em relação ao artigo em epígrafe — artigo 46.° «Conselho Superior Militar».

Submetida a votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PCP e MDP/CDE e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de artigo 46.° na integralidade.

Submetida a votação, foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção da ASDI.