19 DE FEVEREIRO DE 1983

774-(93)

legislar sobre os direitos, liberdades e garantias dos oficiais, sargentos e praças e agentes militarizados, bem como sobre os respectivos deveres — não está contida em relação aos deveres, naquilo que se votou no artigo 31.° como restrições. Por outro lado, perguntaria se não se considera também contemplada pela alínea g) desta proposta reformulada que fala sobre o estatuto da condição militar e que parece englobar direitos e deveres.

No entendimento do Governo julgo que é claro, mas no do PCP não ficou muito claro, pelo menos para mim, visto que me parece que iam manter a proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Consideramos que as coisas não se sobrepõem totalmente embora se interceptem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente, das 2 propostas de aditamento, a primeira já não o ê na medida em que a agora actual alínea s), a chamada primeira proposta do PS contempla a eleição de membros do Conselho Superior de Defesa Nacional pela Assembleia da República. Nessa medida requeremos que a nossa proposta seja considerada como de substituição da alínea s) e como tal votada antes do texto proposto pelo Governo.

Da nossa parte não há qualquer objecção a que se vote em conjunto todo o articulado que temos presente.

O Sr. Presidente: — Quais são as alíneas que mantêm para votação?

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Propomos com a proposta de substituição a nossa alínea b) e apresentamos uma proposta de aditamento— «legislar sobre os direitos, liberdades e garantias [...]», que é a quarta.

São apenas estas 2 que mantemos para efeitos de votação.

Em relação à votação do artigo sugeríamos que se votasse todo o articulado excepto a alínea s).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Não vejo inconveniente em que se procure votar o mais possivel em conjunto. Peço no entanto para que sejam votadas em separado as alíneas e), g), e r) do n.° 2.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o texto reformulado. Votaremos o n.° 1, e do n.° 2 votaremos as alíneas a), b),g), h), i), q)tt).

Submetido a votação, este número e estas alíneas foram aprovadas por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Colocarei agora a votação às alíneas e), g) er) do n.° 2.

Submetidas a votação, estas alíneas foram aprovadas por maioria, com a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Sousa Marques tinha pedido para votar em primeiro lugar a proposta do PCP não foi? Muito bem.

Vamos então votar a proposta do PCP que no fundo é a alínea b) das suas propostas de alteração.

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da ASDIe da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da alínea s).

Submetida a votação, a alínea foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE, UEDS e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — A UEDS votou contra não por discordar da fórmula proposta pelo PS, mas sim por discordar do número de deputados eleitos por ele proposto.

Abstivemo-nos na proposta do PCP sobre a mesma matéria, não por estarmos em desacordo com o número, mas sim por não concordarmos com a fórmula proposta pelo PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou agora colocar a votação a proposta do PCP para uma nova alínea que consta do n.° 4.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Os motivos da abstenção da ASDI relativamente às 2 propostas foi, em relação à proposta do PS, por discordar do número de deputados membros, e em relação à do PCP a abstenção foi por competir apenas à Assembleia da República definir o método das suas votações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta do PCP que anunciei há pouco.

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido votos a favor do PCP, MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Há ainda um novo número apresentado pelo Sr. Deputado César de Oliveira, com 3 alíneas que irei colocar a votação em conjunto.

Submetido a votação, o número foi rejeitado por maioria, tendo obtido votos a favor da UEDS e as abstenções do PCP, MDP/CDE e ASDI.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — A nossa abstenção significa que pensamos que o que é útil na proposta não é afastado pelo facto de lá estar. Isto é, todas as competências são da Assembleia da República quer se diga aqui quer não se diga.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — É para uma declaração de voto em relação ao artigo 38." na proposta da