19 DE FEVEREIRO DE 1983

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O Sr. Presidente: — Artigo 47.° «Conselho Superior Militar».

Relativamente a este artigo, temos a redacção da proposta do Governo e uma redacção alternativa que incorporou algumas das sugestões que aqui foram feitas e que diz respeito ao n.° 2.

Lembro aos Srs. Deputados, que o n.° 2 seria substituído por uma redacção do seguinte teor:

2 — Compete ao Conselho Superior Militar, de acordo com a orientação do Governo, elaborar os projectos de proposta de lei de programação militar e de orçamento militar das Forças Armadas.

3 — (O n.° 2 da proposta de lei).

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente: Queríamos recordar que mantemos a nossa proposta de eliminação.

Voz não identificada.

Para além deste método, existindo a proposta alternativa do Governo, penso que esta substitui a proposta inicial.

O Sr. Presidente: — Por isso, propus que fosse votada em conjunto, para perfeita elucidação dos Srs. Deputados, conforme sugestão feita.

Há, portanto, uma proposta de eliminação do PCP que vai ser votada em primeiro lugar.

Submetida a votação, foi rejeitada por maioria, com os votos a favor do PCP e MDP/CDE e com a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em seguida, a proposta de artigo 47.°

Como ficou determinado, nesta votação inclui-se o n.° 2 na nova redacção dada pelo Governo, de acordo com as sugestões que aqui foram feitas.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: — Artigo 48.° «Conselho de Chefes de Estado-Maior».

Lembro aos Srs. Deputados que, em relação a este artigo, existe a proposta do Governo e uma proposta alternativa, que incorpora algumas das sugestões que aqui foram feitas, apresentada também pelo Governo e que se divide em três partes: formula de novo os n.° 1 e 2; o n.° 3 é o n.° 4 da proposta de lei, com uma pequena alteração que diz respeito a «outras entidades das Forças Armadas a participar»; o n.° 4 corresponde ao n.° 5 da proposta de lei; e o n. ■ 5 ao n.° 6.

Se os Srs. Deputados estiverem de acordo e dado que não há outras propostas em relação a este número, votaríamos todo o artigo em conjunto.

Vamos então votar o artigo 48." proposto pelo Governo.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Em relação ao artigo 48.°, havia também uma proposta do PS que foi consumida pela proposta do Governo.

Artigo 49.° «Competência do Conselho de Chefes de Estado-Maior».

Sobre este artigo, temos a proposta do Governo, numa redacção alternativa a esta proposta, também apresentada pelo Governo e em que se dá uma nova forma às alíneas g), n), o) e uma nova sistematização aos n.os 3 e 4 — que são os n.M 4 e 5 da proposta de lei — e o n.° 5 da proposta da ASDI.

Existe uma proposta da ASDI para o artigo 49.° e uma outra, também da ASDI, que visa criar uma nova alínea para o artigo 49.°

Penso que estas propostas da ASDI foram aceites pelo Governo e incorporadas no texto que este apresentou.

Pergunto ao Sr. Deputado Magalhães Mota se considera, por esse facto, retiradas as propostas.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Consideramos retiradas as nossas propostas referentes ao artigo 49.°

O Sr. Presidente: — Se não houver oposição por parte dos Srs. Deputados, porei à votação este artigo 49.° na redacção da proposta do Governo completada pela reformulação que o próprio Governo deu a algumas das novas disposições.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Pedia-lhe a separação da votação do n.° 2.

O Sr. Presidente: — Votaremos então, os n.os 1, 3 e 4 e, em seguida, o n.° 2.

Vamos votar os n.01 1, 3 e 4 da proposta do Governo para o artigo 49.°

Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.° 2.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Na altura da discussão, não reparei em alguns pontos deste artigo.

Dada a forma como decorreram os trabalhos, considera o que as alíneas do n.° 2 ou as restrições aí contidas — deliberações previstas nas alíneas b), c) ei) do n.° 1 — deveriam ser estendidas a mais alíneas do número anterior.

E essa a razão da minha abstenção no número anterior.

O Sr. Presidente: — Feita esta declaração de voto por parte do Sr. Deputado César de Oliveira, vamos, de seguida, passar à votação do artigo 50.° Relativamente a este artigo, existe uma proposta do Governo, proposta essa que aparece completada com uma nova redacção que adopta para o n.° 1 a proposta do PS; aceita para o n.° 3 a referência a uma lista de 6 nomes; insere no n.° 6 a disposição «um dos outros nomes e solicitar»; inclui no n.° 7.° «[...] de entre os chefes de estado-maior dos ramos»; e elimina o n.° 8.

Existe também uma proposta do PCP que adopta uma redacção diferente para o n.° 1, redacção essa que se afigura semelhante à adoptada pela proposta do PS, pro-