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II SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Jaime Gama (PS): — Propunha o seguinte: trabalharmos até às 20 horas, fazermos depois um breve intervalo, retomarmos os trabalhos às 21 horas e 30 minutos e trabalharmos toda a noite de hoje, com o prejuízo resultante de os deputados do PSD poderem sair quando se tratasse de votações.

Em meu entender, se esta lei não for votada na especialidade ainda hoje, não teremos lei em tempo útil.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente, secundaria a proposta do Sr. Deputado Jaime Gama no entendimento de que haveria consenso da parte da Comissão no sentido de que a falta de alguns dos Srs. Deputados do PSD não fosse tida em conta para efeitos de votação uma vez que seria uma questão esporádica.

O Sr. Presidente: — Completaria o que o Sr. Deputado disse acrescentando o seguinte: se não houver objecções penso que poderíamos, em relação a um conjunto de artigos, no caso de estarmos impedidos durante um certo tempo, dar desde logo o nosso sentido de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Gostaria de ter um intervalo de 30 minutos fosse quando fosse, para ler a fixação do texto que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro entregou no início da reunião.

O Sr. Presidente: — Propunha que trabalhássemos até às 20 horas, voltando às 21 horas e 30 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Creio que esta proposta ê a mais sensata pois não vejo possibilidade de nos despacharmos até às 21 horas.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos então continuar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente, relativamente ao conjunto de propostas de aditamente que fizemos para o artigo 38.°, mantemos 2 para efeito de votação, para as quais requeremos votação após a do artigo 38.°

Uma delas tem o seguinte texto:

Eleger segundo o sistema de representação proporcional 5 membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.

A outra ê a seguinte:

Legislar sobre os direitos, liberdades e garantias dos oficiais, sargentos e praças e dos agentes militarizados bem como sobre os respectivos deveres.

Isto relativamente ao n.° 2 do artigo 38.°

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Interrompemos o nosso trabalho porque o Sr. Vice-Primeiro-Ministro quis

ver o que é que podia explicitar a respeito da primeira e segunda proposta do PS e eventualmente ainda de uma terceira que aqui não consta. Antes de tudo gostaria que isto fosse esclarecido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que um pouco cabalisti-camente chamei primeira proposta do PS, é a proposta de uma alínea m) que diz:

Eleger por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta de deputados em efectividade de funções, 2 membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Aquilo a que chamei segunda proposta do PS, é a proposta de uma alínea n):

Exercer as demais competências políticas, legislativas e de fiscalização e ainda as atribuídas às comissões referidas no artigo 181.° da Constituição.

Aquilo a que alguém chamou a terceira proposta do PS, e que não estava contemplada na minha reformulação, é a proposta que pretende intercalar 2 novas alíneas— uma sobre servidões militares, domínio público, capitanias, etc; outra sobre pessoal civil das Forças Armadas e pessoal civil dos estabelecimentos fabris militares e industriais de defesa. Quando a esta, necessitaria de algum tempo para a reformular, uma vez que não me parece redigida em termos correctos. Pedia assim que essa terceira proposta do PS ficasse para o fim.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Na nossa proposta referente à alínea n)— a primeira — e que está aceite entenda-se que a Assembleia da República elege por maioria de dois terços, etc, 2 deputados para membros do Conselho Superior de Defesa. Desta redacção não se depreenderia isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Queria esclarecer e pedir um pedido de esclarecimento em relação a duas dúvidas. Primeira: quando na proposta de lei reformulada se fala na quinta, sexta, sétima e oitava das alíneas propostas pelo PCP que passariam respectivamente a h), e /), julgo que se refere a legislar sobre a organização, funcionamento, competência e processo dos tribunais militares, que seria a quinta (...)

O Sr. Presidente: — Um momento só Sr. Deputado.

O Orador: — São as 4 últimas que constam da proposta de aditamento do PCP em relação ao n.° 2 do artigo 38.° Muito obrigado.

O segundo esclarecimento directamente pedido ao PCP é o seguinte: a proposta relativa à quarta alínea — o