19 DE FEVEREIRO DE 1983

774-(87)

considerável que justificasse votarmos a favor. Pelo contrário, temos dúvidas quer sobre a sua bondade pois permite um contencioso pleno em vez de um mero contencioso de legalidade como defendemos, quer sobre a sua constitucionalidade.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 29.° «Nomeações».

Os n.°» 1, 3 e 4 estào reformulados e o n.° 2 corresponde ao n.° 2 da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar aqui uma questão. Esta matéria foi objecto de uma proposta apresentada agora à tarde pelo PS, cujo teor difere em alguns pontos do que já foi discutido, não sendo, a meu ver, aceitável tal como está. Mas poderia, eventualmente, dar origem a um novo texto sobre o qual pudéssemos chegar a acordo. Pergunto: como deveremos proceder? Adiamos? Discutimos?

Voz não identificada: — Adiamos.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Muito bem.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Sugeriria então que adiássemos a votação de todo o artigo, até por uma questão de facilidade de trabalho para a Mesa.

O artigo 29.° ficará para o fim.

Passamos ao artigo 30.° «Isenção política».

Irei colocar a votação os 2 números em conjunto.

Submetido a votação este artigo foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 31." tínhamos uma contraproposta quanto ao n.° 2, no sentido de dizer-se «que ponham em risco»; quanto ao n.° 7, propomos que se elimine a expressão «assistência» e em relação ao n.° 1 por questão de redacção, gostaríamos de ver escrito «agentes militarizados dos quadros permanentes e contratados em serviço efectivo».

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jaime Gaima, para além da alteração que propôs por escrito para os n.os 2 e 7, referindo-se, penso eu, ao texto alternativo, propôs agora uma outra alteração ao n.° 1.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — É no sentido de manter a proposta de alteração que apresentei para o artigo 31.° e para requerer prioridade para a votação dessa mesma proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, lembro que tenho uma proposta de eliminação que tem prioridade sobre todas as outras.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Se estou entendendo o PCP mantém a proposta de eliminação, o Sr. Deputado Magalhães Mota mantém a proposta de alteração para os n.05 1 e 2 e o PS disse já de sua justiça.

Colocarei a votação a proposta de eliminação do PCP.

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria tendo obtido os votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — De acordo com a nossa coerência na revisão constitucional em que votámos contra o ficar no texto constitucional a restrição dos direitos dos militares, votámos favoravelmente a proposta do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Irei colocar a votação o texto alternativo. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Tinha-se chegado a uma questão de formas importante. Ficara já aprovado com o consenso do Governo que onde se dizia «mencionados» dir-se-ia «referidos».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Há uma proposta aí que deve ser considerada como um número no artigo 31.°, que é a que se refere aos cargos políticos. Está indicada com o n.° 8, mas por engano.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já agora importava-se de discriminar em relação ao artigo 31.°, quais são os pontos que mantém para votação na sua proposta?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Neste instante mantenho na minha proposta apenas o n.° 13 que será o que está erradamente referido como n.° 8-A.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente: Queria apenas lembrar que se tinha chegado à conclusão, pelo menos entre alguns de nós, que este tipo de restrições não está coberto pelo artigo 270.°, sendo portanto inconstitucional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Irei colocar a votação o texto alternativo.

Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Era só para dizer que o Governo aceita as 2 propostas apresentadas pelo PS de actuação à última versão do Governo sobre este artigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.