19 DE FEVEREIRO DE 1983

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o texto alternativo ao artigo 19.°, modificado pela proposta de eliminação ao n.° 2, apresentada pelo PS, está em votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para o artigo 20.° temos um texto alternativo, respeitante aos 3 números, texto alternativo apresentado pelo Governo.

Tem a palavra o Sr. Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o texto alternativo ao artigo 20.° está em votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vem-nos agora um texto alternativo, apresentado pelo Governo e que, segundo um consenso gerado passaria a constituir o artigo 5.° da proposta de lei. Está em votação.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS, PPM, MDP/CDE nos 3 primeiros números, UEDS, ASDI e UDP, a abstenção do PCP em todos os números e a abstenção do MDP/CDE no último número.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora em votação o artigo 22.° Passaria, segundo a alteração sistemática, a integrar o artigo 4.°-B.

Estando todos os Srs. Deputados de acordo com a alteração sistemática, não a submeteria a votação. Porei à votação o conteúdo do preceito, na nova fórmula apresentada pelo Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para efeito de votação, mantemos as propostas que apresentámos ao artigo 22.°, com excepção naturalmente de uma que foi considerada, durante o debate desta proposta de lei.

Para ser mais claro, mantemos a proposta de aditamento da expressão «mediante decreto-lei» entre as expressões «pelo Governo» e «o conceito estratégico», em sede de n.° 1, bem como a proposta de eliminação da expressão «mediante proposta conjunta do Primeiro--Ministro e do Ministro da Defesa Nacional», em sede de n.° 3.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que se se puser à votação, em primeiro lugar, o texto alternativo, não ficará prejudicada a votação posterior do aditamento «mediante decreto-lei»; se, porventura, o texto alternativo do Governo for aprovado, ficará prejudicada a proposta do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de ver registada na acta que tenho que corrigir o meu voto, em relação ao n.° 2 do artigo 19.°, que é de facto de abstenção.

Essa votação traduziu-se, pois, em unanimidade em relação a todos os números, excepto em sede de n.° 2 onde ocorre a nossa abstenção.

Além disso, gostaria de salientar que, caso nós continuemos a receber propostas em cima da votação, teremos que estudá-las antes da mesma votação.

E perfeitamente impraticável continuar a receber papéis em cima da votação. Pode acontecer, a manter-se esta situação, estarmos a criar aqui um monstro jurídico.

O Sr. Presidente: — Faria, simplesmente esta pergunta aos Srs. Deputados do PS: há mais alguma proposta, para além deste grupo de meia dúzia que apresentaram?

Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Temos mais algumas propostas, poucas, propostas que acabaram de ser reformuladas, que são importantes para a economia deste diploma e que, inclusivamente, têm em vista as próprias contrapropostas do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente, ouvi atentamente a explicação do Sr. Deputado Jaime Gama, aceito-a gostosamente, mas rogo a este Sr. Deputado o favor de indicar a esta Comissão se tais propostas se referem a artigos que se encontram ou não prestes a ser votados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que, à medida que eu anunciasse a votação de um artigo, informassem a Mesa se mantêm ou não as suas propostas.

Como nesta sede o Partido Comunista mantém, está em votação o n.° 1 deste artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e os votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em votação a proposta de aditamento do PCP, segunda a qual seria aditada a expressão «mediante decreto-lei», entre as expressões «pelo Governo» e «o conceito estratégico».

Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PSD. do PS, do CDS e do PPM, os votos a favor do PCP e da UEDS e as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.

O St. Presidente: — Srs. Deputados, está em votação o n.° 2.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e os votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em votação o n.° 4, nos termos apresentados pela versão da proposta do PS.

O texto desta proposta é o seguinte:

As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional serão objecto de debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar, previamente à sua adopção pelo órgãos previstos na presente lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, há aqui uma questão formal importante. Note-se que se diz