19 DE FEVEREIRO DE 1983

774-(8l)

que se compreendem por si mesmas e que não carecerão de explicação especial.

Quanto ao artigo 72.°, o Governo aceita a proposta do PS, tal como ficou reformulada aqui depois do debate, isto é, com alterações no n.° 1 e no n.° 4, salvo erro.

Quanto aos artigos 73.° e seguintes, ainda nada tenho porque foram vistos esta manhã e iria redigi-los à hora do almoço.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Luís Nunes estava no uso da palavra há pouco, sobre o artigo 77.°, n.° 1, e portanto dar-lhe-ia a palavra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Vou ser muito breve.

Obviamente que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem razão quando diz que isto só diz respeito aos actos com eficácia interna.

No entanto, não vemos inconveniente em que fique aqui uma referência a isso.

Em segundo lugar, no que diz respeito ao Ministro da Defesa Nacional, é evidente que as coisas se passam assim. Mas há aqui a introdução de uma limitação aos poderes do referido Ministro, mesmo nesta matéria.

Isto é, a proposta do Governo vem de facto limitar os poderes do Ministro da Defesa Nacional.

Como esta lei abrange muitos sectores, ela vem dizer que há despachos com eficácia interna que não são só da competência do Ministro da Defesa Nacional, mas também do Ministro das Finanças e do Plano.

A nossa proposta vai um pouco mais longe e acrescenta os Ministérios a seguir indicados, pelos sectores, tendo-se baseado na representação que está feita no Conselho de Segurança Superior de Defesa Nacional.

De qualquer forma, também não vejo nenhum inconveniente, se o Sr. Vice-Primeiro-Ministro assim o entender, em que aqui se refira a expressão consabida do despacho conjunto do Ministro da Defesa Nacional e dos Ministérios competentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa

NacionaS (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu preferiria esta fórmula, que me parece bastante mais simples e que torna o artigo menos carregado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Desculpe Sr. Presidente, era só para precisar um ponto.

Se bem entendi, na versão ora apresentada pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, os presidentes dos governos regionais não têm assento no Conselho Superior de Defesa Nacional quando este funciona como órgão com competência administrativa, mesmo que se trate de assuntos respeitantes ou directamente respeitantes às regiões autónomas.

Era esta a pergunta que eu queria formular.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — É isso que está na proposta. E fica sempre a possibilidade, de acordo com um dos números seguintes, de o Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro convidar essas entidades a participarem.

A ideia era, portanto, de que o Conselho teria mesmo uma composição restrita, salvo convocação para as reuniões. Isto, em contrapartida de uma participação plena em todos os casos, na composição ampla do Conselho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. Cesar de Oliveira (UEDS): — Gostaria de fazer uma sugestão no sentido de que se desse um espaço de tempo entre este momento e a votação, para que os partidos pudessem retirar algumas propostas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nós fizemos esta exposição sobre as propostas de alteração do Governo aceites em face do debate, precisamente para permitir que durante o intervalo que vamos ter até às 16 horas, fizéssemos tudo.

Agradecia até que pudessem apresentar por escrito na Mesa, uma relação com todas as propostas que mantêm para votação.

As outras entenderei que as deixaram cair.

Srs. Deputados, às 16 horas recomeçamos para votações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de lei e dos diferentes artigos alternativos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, havíamos determinado apresentar-se uma lista de todas as propostas que cada grupo parlamentar mantinha, uma vez tido em conta o texto alternativo apresentado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quando entendeu ser caso de alterar a proposta inicial. Agradecia que se aguardasse alguns minutos, para nos ser possível apresentar a nossa lista, da qual constam as propostas que ainda mantemos para votação.

Por outro lado, quando no papel apresentado me refiro ao texto da proposta, estou a falar da proposta constituída pelos textos alternativos apresentados pelo Governo, em face dos trabalhos da Comissão.

Quanto à votação desse texto, tal como se fez em sede de revisão constitucional, seria conveniente uma votação por listagem. A votação de braço no ar seria morosa em demasia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a UEDS e o MDP/CDE já forneceram a informação de quais as suas propostas a manter para votação.

Entretanto, considero, realmente, um bom método que cada grupo parlamentar indique o seu sentido de voto, em relação às propostas alternativas, evitando a votação uma por uma.

Seria talvez útil — e assim se evitariam possíveis confusões — chegarmos, desde já, a um acordo, em relação a algumas alterações de ordem sistemática.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Sr. Vice--Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Todos nós difícil-