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II SÉRIE — NÚMERO 54

a segunda parte da proposta de alteração a este artigo. Temos naturalmente em conta que se o artigo 28.° proposto nesta sua última fórmula for aprovado, a nossa proposta fica prejudicada.

Propomos também que a votação seja feita por números.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n." 1.

Submetido a votação o n.° 1 foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.°2.

Submetido a votação, o n.° 2 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDÊ.

O Sr. Presidente: — Para efeito de registo direi que a UDP tem estado ausente.

Vamos proceder à votação do n.° 3 proposto pelo PS.

Submetido a votação este número foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Preíidente, este n.° 3 está deslocado neste lugar. Deveria estar talvez no artigo anterior.

Chamo a atenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, pois num artigo de promoções este n.° 3 estaria melhor colocado no artigo 27.° respeitante à condição militar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-- Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Parece-me que em rigor tanto pode estar numa como noutra, porque se por um lado faz parte da condição militar, por outro tem implicação na carreira e como aqui se está a falar de promoções [...].

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao n.° 4. Em relação a este número tenho a proposta do PS; os Srs. Deputados do PCP mantêm a sua proposta na segunda parte.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Queria fazer um requerimento para que fosse votada em primeiro lugar a proposta do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pretendem que seja votado esse número novo?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente: Esta proposta, face às alterações havidas está prejudicada. Não vale a pena insistir nela. Percebe-se a razão de cá estar e foi parcialmente atendida.

O Sr. Presidente: — Sendo assim vamos votar o n.° 4.

Colocarei primeiro à votação a proposta dos Srs. Deputados do PS, que pretende substituir «Supremo Tribunal Militar» por «Supremo Tribunal Administrativo».

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Já que a proposta foi reposta chamo a atenção para o seguinte: independentemente do acordo que demos à proposta, ela não é coerente com a posição assumida de se manter que o recurso em relação a matérias disciplinares seja para o Supremo Tribunal Militar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Não vamos reiniciar o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. £©sé Luís Nunes (PS): — O próprio Supremo Tribunal Administrativo nos termos da Constituição, pode aplicar sanções em matéria disciplinar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE). — Queria saber se a proposta, agora oral, do PS, é em relação à proposta do Governo, alterar (...]

O Sr. Presidente: — É para se dizer Supremo Tribunal Administrativo, onde se diz, Supremo Tribunal Militar.

Colocarei à votação esta alteração.

Submetida a votação esta alteração foi rejeitada por maioria, tendo obtido votos a favor do PS, PCP, ASDI, MDP/CDE e UEDS.

O Sr. Presidente: — Colocarei agora a votação o texto n.° 4 tal como é apresentado pelo Governo.

Submetido à votação o texto foi aprovado por maioria, com os votos contra do MDP/CDE e as abstenções do PS e da ASDI.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer, em estilo de declaração de voto, que o nosso voto favorável ao n.° 4 proposto no texto alternativo do Governo se justifica, porque este texto mesmo com os defeitos que lhe possamos assacar é claramente um progresso, embora seja de duvidosa eficácia, pois a própria redacção do texto obriga a uma volta. Como se sabe não há nenhum acto definitivo e executório que directamente decida a não promoção. O que há é actos que decidem a promoção.

Isto obriga a uma volta porque é necessário introduzir algo mais para que a máquina produza um acto recorrível. Em todo o caso tem alguma eficácia e é melhor do que não ficar cá nada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — A ASDI absteve-se por pensar que ainda que o recurso para o Supremo Tribunal Militar represente uma melhoria em relação à situação existente, não é para nós uma melhoria tão