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II SÉRIE — NÚMERO 54

mantemos 2 propostas de aditamento de 2 novas alíneas. Uma diz o seguinte:

Nomear 5 membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, e a outra diz:

Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República relacionadas com a Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: — Como se referem ao corpo do n.° 4 quando o votarmos colocá-las-ei também a votação.

Srs. Deputados, este artigo foi objecto de uma reformulação. O n.° 1 corresponde ao n? 1 da proposta de lei, o n.° 2 ao n.° 3, o n.° 3 ao n.° 2 da proposta de lei com a supressão da palavra «externo» na terceira linha, o n.° 4 é idêntico, com as alterações resultantes da proposta do PCP para o proémio, da redacção que o PCP dá à alínea b) e da redacção que o PCP também dá à alínea e), acrescentando-se ainda uma nova alínea do PCP ao n.° 4.

A nova alínea é a sétima e as redacções diferentes correspondem às alíneas e), b) e o proémio é o n? 2 da proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para facilidade de votação poderíamos votar os n.°' 1, 2, 3 e 4 excepto a alínea d) da proposta originária do n.° 4. Depois votaríamos as propostas de aditamento que mantemos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, se vamos votar neste momento a proposta do Governo quanto ao artigo 37.°, com o aditamento dactilografado e com os aditamentos manuscritos para um artigo 37.°-A, que seria a inclusão do chefe de estado-maior dos ramos e eliminar o direito de proferir mensagens, gostaríamos de fazei uma reserva preventiva quanto a uma outra nossa proposta referente a este artigo 37.°, para agrupar a sua discussão com o artigo 29?.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Portanto o Sr. Deputado pretende que façamos a votação na mesma?

O Orador: — Não, Sr. Presidente. Pretendemos que se faça a votação da proposta governamental manuscrita e dactilografada e do nosso aditamento manuscrito em relação à dactilografada reservando a nossa proposta sobre o n? 5.

Vozes imperceptíveis.

O Orador — Desculpe, Sr. Presidente mas houve uma confusão. Fazemos uma reserva sobre o nosso aditamento em relação ao n? 5 do artigo 37?, para o discutir em sede de votação e discussão final do artigo 29?

O Sr. Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados faremos a votação da proposta reformulada número por número.

Vamos proceder à votação do n? 1.

Submetido a votação, o n.° 1 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n? 2.

Submetido a votação, o n.° 2 foi aprovado por maioria, com a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n? 3.

Submetido a votação, o n.° 3 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n? 4. Sr. Deputado Veiga de Oliveira aceitaria a votação global com excepção da alínea d).

Submetido a votação, o n.° 4 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Vou colocar agora a votação a alínea d).

Submetida a votação, a alínea d) foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Colocarei agora a votação 2 propostas para aditamento de 2 alíneas novas ao n? 4, feitas pelo PCP, constantes dos n?s 5 e 6 da sua proposta.

Vamos proceder à votação do ponto 5.

Submetido a votação, o n." 5 foi rejeitado por maioria, tendo obtido votos a favor do PCP e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n? 6.

Submetido a votação, o n.° 6 foi rejeitado por maioria, tendo obtido votos a favor do PCP, ASDI e MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Mimàstro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho aqui uma dúvida. Na proposta reformulada manuscrita do Governo diz-se que se aceita a redacção do PCP para a alínea b), no entanto, suponho que não é para essa alínea mas sim para a alínea f).

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O Sr. Vice-Primeiro-Ministro aceitou que houvesse a troca da ordem.

O Sr. Vke-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Salvo erro é uma alteração à alínea f) da proposta de lei do Governo, que passaria a b) segundo a proposta do PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Exacto. Aliás as 2 alterações são apenas para colocar conforme ao texto constitucional as respectivas alíneas.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 37?-A «Comandante Supremo das Forças Armadas».