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19 DE FEVEREIRO DE 1983

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O Sr. Presidente: — Passamos então ao artigo 33? deste capítulo, que tem como epigrafe «Atribuições».

O Governo apresenta uma nova redacção acrescentando no final «[...] Forças Armadas e dos demais órgãos, serviços e organismos nele integrados».

Vamos proceder à votação.

Submetida a votação, a proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 34.° «Integração das Forças Armadas no Estado».

Trata-se da proposta governamental com uma alínea b) na qual se incluiria a proposta do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Penso que tínhamos ja visto que a ordem que se deveria usar aqui era Armada, Exército e Força Aérea.

O Sr. Presidente: — Realmente é essa a ordem. Podemos passar à votação.

O Sr. Jaime Gama (PS): — (Imperceptível.)

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jaime Gama se entendi, propõe que votemos já isto, mas mantém para votação no final de tudo a proposta sobre a inspecção geral.

Vamos proceder agora à votação da proposta.

Submetida a votação, a proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — É apenas uma curta indicação. Gostaríamos que o n? 1 fosse votado separadamente.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 35.°/ A epígrafe não é «Outros órgãos, serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional» segundo a nova proposta reformulada, mas sim «Estrutura orgânica». O artigo teria também o n.° 1 reformulado, eliminar-se--iam os n.0s 2, 3 e 4, o n? 5 passaria a n? 2 e o n? 6 a n.° 3.

Colocarei a votação a alteração da epígrafe.

Submetida a votação, esta última epígrafe foi aprovada por maioria, com a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Colocarei agora a votação o 1.

Submetido a votação, o n.° 1 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Colocaria agora a votação a proposta de eliminação dos n?» 2, 3 e 4.

Submetida a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente; — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Acho esta votação das eliminações muito interessante, por uma questão de contabilização das unanimidades. Todavia, não tem sido o procedimento que se tem seguido.

O Sr. Presidente: — Se quiserem passarei a fazê-lo. Vamos proceder à votação dos n?» 2 e 3, nos conteúdos dos n.0' 5 e 6 da proposta de lei do Governo.

Submetidos a votação, os n.0s 2 e 3 foram aprovados por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Passamos ao capítulo v — Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas. O artigo 36? «Enunciado» foi reformulado, passando a ter 2 números.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente, queríamos que colocasse a votação a nossa proposta de eliminação da alínea e) — «Conselho Superior Militar».

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea e).

Submetida a votação a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido votos a favor do PCP e MDP/CDE e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Para facilitar a votação do artigo 36?, poderíamos votar tudo excepto a alínea e) do n.° 1.

O Sr. Presidente: — Vamos então fazer a votação de todo o artigo reformulado, com excepção da alínea é) do n? 1.

Submetido a votação, o artigo foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Colocarei agora a votação a alínea e) do n.° 1.

Submetida a votação a alínea e) foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE e ASDI.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota \ASDI): — Votei contra a proposta relativa à alínea e) do artigo 36.° apenas por em coerência com a proposta anteriormente apresentada, entender que o Conselho Superior Militar não deve figurar entre os órgãos de Estado directamente responsáveis pela Defesa Nacional e pelas Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 37? «Presidente da República». Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente: Também em relação ao artigo 37? para efeitos de votação,