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II SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Se me permitissem sugeriria o seguinte método: como a proposta que apresentei é global e constitui uma alternativa à proposta do Governo, faríamos a votação dessa proposta.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Não vejo inconveniente.

Vamos proceder à votação da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria com os votos a favor da ASDI e as abstenções da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta alternativa do Governo com as alterações introduzidas pelo PSnosn." I,2e7.

Colocarei à votação em conjunto.

Submetida a votação, a proposta foi aprovada por maioria com os votos contra do PCP, UEDS, ASDI e MDP/CDE.

A proposta foi aprovada por 15 votos contra 6.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho muito interessante que se faça a contagem dos votos. Mas lembro o seguinte: Se é para efeito de saber se houve ou não dois terços, não tem qualquer valor. Como é óbvio quando se tratou da Comissão de Revisão Constitucional, teve de encontrar-se uma composição que permitisse que os dois terços na Comissão correspondessem áos dois terços no Plenário. No entanto, parece-me que não é o caso desta Comissão.

O Sr. Presidente: — De qualquer modo registaria que a proposta foi rejeitada por maioria com 15 votos a favor e 6 contra, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE). — Sr. Presidente, tínhamos dado a indicação de que manteríamos 2 propostas em relação ao artigo 31.° sobre os n.01 2 e 10. Consideramo-las prejudicadas face à votação ocorrida e desse modo agradeço que não as coloque a votação.

Aproveitava também para dizer que o sentido do nosso voto em relação à proposta da ASDI e à nova proposta do Governo não corresponderia a esta mesma posição número por número e que as posições de voto assumidas foram no sentido global que daríamos a cada um dos números.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. Cesar de Oliveira (UEDS): — Tendo votado favoravelmente a proposta de eliminação do PCP e tendo votado contra a proposta reformulada do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não faz sentido manter a alínea a) do n.° 8.

O Sr. Presidente: — Então retirada.. Muitahem.

Srs. Deputados passamos ao artigo 32.° «Justiça e disciplina».

Há um texto reformulado apresentado pelo Governo que irei colocar a votação em conjunto.

Submetido a votação o texto foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 32.°-A «Provedor de Justiça».

Há um texto apresentado pelo Governo em face do debate que travámos na Comissão.

Vamos proceder à votação do n.° 1.

Submetido a votação, o n." I foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 2.

Submetido a votação, on.° 2 foi aprovado por maioria com as abstenções do PCP e ASDI.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 3.

Submetido a votação, o n." 3 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Iremos agora votar o artigo 32.°-A, referente ao Provedor de Justiça. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Queria fazer minha uma proposta sobre o n.° 3 do artigo 32.°-A do PS.

O Sr. Presidente: — Mas como sabe o PS não a manteve. Como V. Ex.a também não a manteve até à votação, penso que o seu requerimento estará prejudicado.

Passamos ao capítulo IV — Ministério da Defesa Nacional.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente, mantemos as nossas propostas de alteração que no fundo se resumem à eliminação dos artigos 33.°, 34.° e 35." e à sua substituição por um artigo único. Assim, antes da votação de cada um destes artigos, requeremos á Mesa que sejam colocadas a votação as nossas propostas de eliminação.

O Sr. Presidente: — Irei colocar à votação, em conjunto, a proposta de eliminação de todo o capítulo IV, portanto dos artigos 33.°, 34.° e 35.°, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, a proposta de eliminação foi rejeitada por maioria, com os votos a favor do PCP, MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — As nossas propostas tinham em vista substituir todo o articulado pelo texto que passarei a ler:

As atribuições, competências e estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional serão regu-

___lamentados por decreto-lei nos termos gerais.

A justificação da apresentação desta proposta já foi feita durante o debate na especialidade.