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II SÉRIE — NÚMERO 54

mente tivemos tempo para ordenar esta sequência de propostas, pelo que o meu grupo parlamentar considera vantajoso resolver esta questão artigo por artigo. Antes da votação, o Sr. Presidente poria à consideração dos presentes, em função de cada proposta governamental, se retiram ou não a proposta do seu partido.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, de qualquer forma informaria que os Srs. Deputados do Partido Socialista apresentaram algumas propostas que, no fundo, pretendem ver consideradas. A seu tempo lê-las-ei.

Deixaremos para final questões de sistematização.

Artigo 15.°, sob a epígrafe «Defesa Nacional e Forças Armadas». A proposta alternativa brota, no fundo, de uma emenda do Partido Socialista. Creio que todos os Srs. Deputados têm conhecimento da mesma.

Esta proposta elimina na 1. 2 o vocábulo «com».

Está em votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, talvez fosse de referir o seguinte método: quando um grupo parlamentar mantiver uma proposta, submetê-la-ei desde logo à votação, sobretudo quando a votação do texto alternativo a prejudicasse.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhies Mota (ASDI): — Talvez, Sr. Presidente, fosse mais simples se a votação fosse feita ao contrário. Se há um texto uniforme — o texto da proposta governamental — , com as suas propostas de alteração, votado esse mesmo com alternativas, não valeria a pena estar a votar as alternativas, visto que elas estariam prejudicadas pela votação, se assim decidisse o voto da Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, aceito qualquer processo que se queira utilizar, mas, em todo o caso, chamo a vossa atenção para o seguinte facto: quando haja, por exemplo uma proposta de eliminação que se mantenha, obviamente ela haverá de ser votada antes de tudo. Assim sendo, aceito qualquer procedimento que tenha em conta aquela ordem regimental das votações, para evitar que sejam postergadas propostas [...]

O Sr. Presidente: — Poderíamos, Srs. Deputados, seguir talvez este critério: votar-se-ão, em primeiro lugar, as propostas de eliminação; não se tratando de propostas de eliminação, votar-se-á o texto alternativo e, embora mantendo alguns grupos de propostas mas, se ficassem prejudicadas não haveria votação sobre elas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se se vota o texto alternativo, ficam obviamente por votar quaisquer aditamentos, isto é, ficam por votar as propostas de aditamento a esse texto alternativo.

O facto de não se fazer um trabalho prévio, trabalho de compilação sobre o que fica e o que não fica, conduz à

necessidade de estarmos em polémica, em sede de votação de cada artigo.

Pelo menos da nossa parte, de cada vez que surja uma questão em relação à ordem das votações, chamaremos tal facto à atenção do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, está em votação o texto alternativo, nos seus 3 números, ao artigo 16.° Como sabem, sofreu alterações em sede de n.os 1 e 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O St. Presidente: — Srs. Deputados, está em votação o artigo 17.°, segundo o texto da proposta de lei, para o qual não temos propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em votação o artigo 18.°, nos termos da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para o artigo 19.° temos um texto reformulado e apresentado pelo Governo, respeitante aos seus 3 números. Além disso, o Partido Socialista, em relação ao n.° 2 e reportando-se ao texto alternativo, pretende eliminar a expressão «Conselho de Chefes de Estado-Maior».

Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Münistro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo absolutamente com a proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, fico sem saber se esta proposta do PS ja existia de manhã.

O Sr. Presidente: — Esta proposta do PS foi distribuída agora, em substituição duma proposta sua antiga. O PS aceitará o texto alternativo, desde que se respeite esta sua proposta de alteração.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não pode iniciar a votação do texto alternativo, porque só neste momento tive acesso à proposta do PS. Tenho, pelo menos, que saber de que é que se trata, saber as reais implicações da aceitação de tal proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, a razão pela qual o Governo aceita a proposta do PS é porque entende que, efectivamente, o Conselho de Chefes de Estado-Maior não é um órgão de comando. Tal como é definido adiante, trata-se de um órgão de coordenação.