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II SÉRIE — NÚMERO 54

pondo a formação de um n.° 1-A novo e propõe ainda a eliminação do n.° 8. Quanto à proposta de eliminação do n.° 8, já está adquirida na proposta do Governo. Quanto à proposta de um n.° 1-A novo, não é necessária pois foi retirada. Em relação à proposta do n.° 1, creio ter sido aceite e consumida pela redacção proposta pelo Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

Q Sr. Sousa Marques (PCP): — Trata-se de uma curta intervenção, apenas para dizer que não mantemos para votação a nossa proposta relativa ao n.° 1.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Quero retirar a proposta que apresentei e pedir a votação do n.° 1 em separado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Apenas quero lembrar que mantemos para votação a proposta de eliminação dos n.os 3,4,5 e 6.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Herberto Goulart mantém a sua proposta de eliminação para os n.os 3, 4, 5 e 6; o Sr. Deputado Magalhães Mota retirou a sua proposta e quer uma votação separada; o Sr. Deputado César de Oliveira tem uma proposta de eliminação para o n.° 8 já consumido; e o Sr. Deputado Adriano Moreira faz uma proposta relativa ao Vice-Chefe de Estado--Maior-General das Forças Armadas que foi também já aceite.

Vamos adoptar a seguinte forma de votação: em primeiro lugar, votaremos as propostas de eliminação do MDP/CDE respeitantes aos n.os 3, 4, 5 e 6 deste artigo e depois o artigo em bloco.

Submetida a votação, a proposta de eliminação foi rejeitada por maioria, tendo obtido votos a favor do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Quanto ao artigo 50.°, o Sr. Deputado Magalhães Mota apresenta uma proposta de[...]

O Sr, Magalhães Mota (ASDI): — Separação entre a votação do n.° 1 e dos restantes números.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em primeiro lugar o n.° 1 e depois os restantes números. Vamos votar o n.° 1 do artigo 50.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos contra o PCP e do MDP/CDE e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder agora de acordo com o que foi requerido pelo Sr. Deputado Herberto Goulart: iremos votar os n.° 2 e 7 e depois os n.05 3, 4, 5 e 6.

Vamos votar os n.05 2 e 7.

Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar os n.os 3, 4, 5e6.

Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com os votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Creio que seria útil votarmos a eliminação do n.° 8 que é assumida pela Governo. A votação ficará mais clara se o fizermos,

O Sr. Presidente: — Não vejo problema algum em votar a eliminação do n.° 8. Simplesmente, quando iniciamos a votação, o Governo retirou a sua proposta em relação ao n.° 8. Parece-me pois, ser uma votação inútil já que a proposta foi retirada.

Estamos de acordo. Então vamos avançar.

Artigo 51.° «Competência do Chefe de Estado--Maior-General das Forças Armadas».

Existe a proposta do Governo e, para os n.os 2 e 3, uma redacção alternativa também apresentada pelo Governo. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro aditou o n.° 4, que corresponde ao n.° 4 da proposta de lei, o n.° 5 e o n.° 6.

O PCP apresentou uma proposta de substituição em relação ao n.° 1, que penso ter sido retirada. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente, a nossa proposta não foi retirada parecendo-nos útil insistir nela. Tendo em conta que os Srs. Deputados não a têm presente, talvez fosse bom lê-la até para a podermos comparar com o texto inicial proposto pelo Governo e que se mantém.

A redacção que propomos é a seguinte:

O Estado-Maior-General das Forças Armadas superintende no âmbito da sua competência na execução das suas deliberações tomadas em matéria de defesa nacional e Forças Armadas os órgãos de soberania e é responsável perante estes pela preparação, disciplina e emprego das Forças Armadas, bem como pela coordenação dos respectivos ramos.

O Sr. Presidente: — Existia ainda uma proposta do PS subscrita pelo Sr. Deputado Jaime Gama mas que foi retirada pois está consumida pela proposta do Governo. Existe também uma proposta do Sr. Deputado Adriano Moreira e 2 do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Como tínhamos ficado dependentes da questão de saber se se justificavam os Comandantes-Chefes em tempo de paz, pedia um esclarecimento nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Confirmo que, no entender de todos quantos consultei, se justificam, sendo a razão fundamental aquela que adiantei na