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II SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Presidente: — Vamos votar os n?5 1, 2, 3 e 4.

Submetidos a votação, os n.°' 1, 2, 3 e 4 foram aprovados por maioria, com os votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar os n?' 5, 6 e 7.

Submetidos a votação, os n.os 5, 6 e 7 foram aprovados por maioria, com os votos contra do PCP e MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Queria esclarecer que o nosso voto contra, relativamente aos n.os 4, 5 e 6 do artigo 52.° e aos n?s 5, 6 e 7 do artigo 54?, tem a ver com a posição que aqui defendemos, ao considerar que esta matéria de competência exclusiva do Governo e, como tal, não pode constar de lei da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Artigo 55? «Competência do chefe de estado-maior dos ramos».

Há uma redacção'proposta pelo Governo, bem como uma proposta alternativa naquela situada, com alterações referentes à alínea a) e f) do n? 2 e propondo a eliminação da alínea p) do mesmo número.

Existe ainda uma proposta do PS, assinada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, que penso estar consumida.

Temos também uma outra proposta apresentada pelos Srs. Deputados João Cravinho e Jaime Gama, que também se me afigura como consumida.

Em terceiro lugar, a proposta dos Srs. Deputados Correia de Jesus e Sousa Lara, que também me parece consumida.

Em quarto lugar, uma proposta do PCP referente à alínea f), que também está retirada.

Em quinto lugar, a proposta do Sr. César de Oliveira que não está retirada.

E, finalmente, a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, referente à alínea f), que também está retirada.

Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, votaremos na globalidade o artigo 55? e depois a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado César de Oliveira.

Esta votação na globalidade diz obviamente respeito à proposta do Governo, complementada pela redacção alternativa que por este lhe foi dada, da qual faz parte integrante.

Vamos, então, votar o artigo 55? na globalidade.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado César de Oliveira, referente à alínea f) do n? 2 e que é do seguinte teor:

2 —f) Aditar depois de legislação aplicável «[...], ouvidos os Conselhos das Armas, Serviços e Especialidades».

Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente: Parece-me que será necessário, nesta proposta, atender

ao critério que ontem foi adoptado em relação a armas, serviços e especialidades, indicando a que ramo das Forças Armadas pertence dada uma destas designações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente: Estava convencido de que esta tarde tinha sido aceite o ponto de vista que exprimi, segundo o qual, ao dizer-se neste artigo «nos termos da presente lei e demais legislação aplicável», isso evitava a necessidade de repetir em todos os sítios «ouvidos os Conselhos das Armas, Serviços e Especialidades».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Queria apenas dizer que foi neste entendimento que retirei as minhas propostas, dando o meu assentimento às votações que estão em curso.

O Sr. Presidente: — Foi retirada a proposta do Sr. Deputado César de Oliveira.

Assim, vamos passar ao artigo 56? «Conselhos superiores dos ramos».

Relativamente a este artigo, há uma proposta do Governo que aparece complementada por uma redacção alternativa, que é parte integrante daquela.

Existe, ainda, uma proposta do PCP, que foi aceite e integrada na redacção proposta pelo Governo.

Foi apresentada, também, uma proposta pelo Sr. Deputado Jaime Gama, que também está consumida.

Aparece uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, também consumida.

Uma outra proposta, apresentada pelo Sr. Deputado César de Oliveira, está consumida.

Existe uma proposta do Sr. Deputado Jaime Gama, que pretende inserir o seguinte:

3 — [...] eleitos, os quais nunca serão em número inferior a 50%.

Vamos, então, votar a proposta do Governo e depois a proposta de aditamento do Sr. Deputado Jaime Gama.

Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Queria dizer que estou de acordo.

O Sr. Presidente: — Então, o n? 3 ficaria com a seguinte redacção:

3 — Os conselhos referidos no número anterior integrarão sempre membros eleitos, os quais nunca serão um número inferior a 50%; a sua composição, competência e modo de funcionamento serão definidos em lei especial.

Srs. Deputados: Iremos votar, em primeiro lugar, a proposta do Governo e depois a proposta de aditamento do Sr. Deputado Jaima Gama.

Vamos, então, votar a proposta do Governo.