19 DE FEVEREIRO DE 1983

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altura — a necessidade de uma coordenação dos três ramos in loco, por haver descontinuidade geográfica. A designação de Comandante-Chefe, embora discutível na tradição portuguesa, é hoje uniformizada em termos NATO, não levantando pois dúvidas a ninguém no âmbito dos países da NATO.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Ainda um esclarecimento complementar: essas funções de coordenação do comandante-chefe em tempo de paz, são funções de coordenação entre os ramos em termos de actividade especificamente militar dos ramos e em termos rigorosamente militares. É assim? Então retiro as minhas propostas.

O Sr. Presidente: — Estão então em jogo as propostas do Governo na redacção alternativa dada pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e a proposta alternativa do PCP em relação ao n? 1.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Desejamos que a votação deste artigo seja feita ponto por ponto. Se o Sr. Presidente colocar à votação o n.° 1 proposto pelo Governo a nossa proposta fica prejudicada. Caso contrário, se colocar primeiro à votação a nossa proposta e ela não passar, terá que se votar o n.° 1 da proposta do Governo.

O Sr. Presidente: — Vamos então fazer a votação ponto por ponto, votando em primeiro lugar a proposta do Governo.

Vamos proceder à votação do n.° 1 da proposta do Governo.

Submetido a votação, o n.° 1 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 2.

Submetido a votação, o n.° 2 foi aprovado por maioria, com a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do

n.° 3.

Submetido a votação, o n.° 3 foi aprovado por maioria, com os votos contra da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 4.

Submetido a votação, o n.° 4 foi aprovado por maioria, com as abstenções do PCP, MDP/CDE e UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 5.

Submetido a votação, o n.° 5 foi aprovado por maioria, com as abstenções do PCP, MDP/CDE e UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n? 6.

Submetido a votação, o n.° 6 foi aprovado por maioria, com a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — A UEDS abste-ve-se na maior parte dos números, tendo votado contra apenas 1, porque temos as maiores dúvidas sobre a latitude das competências conferidas pela presente lei do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — A nossa abstenção nos n.os 4 e 5 foi em geral apenas por divergência com algumas das alíneas e em particular por apreensão quanto a algumas por carácter pouco definido dos respectivos conceitos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Passamos agora à votação do artigo 52.° e fá-la-emos na base da alternativa proposta pelo Governo que prevê apenas a eliminação do n.° 7. Não é necessário eliminar o n? 7 do artigo 52.° pois foi eliminado já na proposta feita pelo Governo em redacção alternativa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Queria pedir a separação da votação dos n.os 1 a 3 e 4 a 6.

O Sr. Presidente: — Então vamos votar os n.°* 1 a 3.

Submetidos a votação, os n.os 1 a 3 foram aprovados por maioria, com os votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar os n.os 4 a 6.

Submetidos a votação, os n.os 4 a 6 foram aprovados por maioria, com os votos contra do PCP e MDP/CDE.

O St. Presidente: — Passamos ao artigo 53.° «Competência do Vice-Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas».

Quanto a este artigo não há nenhuma proposta alternativa existindo apenas a do Governo.

Vamos proceder à votação.

Submetida a votação, a proposta do Governo foi aprovada por maioria, com votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 54.° «Chefes de estado-maior dos ramos».

Havia uma proposta alternativa do PS subscrita pelo Sr. Deputado Jaime Gama, que já foi consumida e creio que por isso foi retirada. Existe ainda uma redacção alternativa de uma proposta do Governo respeitante ao n.° 1 e que prevê a eliminação do n.° 8.

Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, votaremos globalmente a proposta com estas correcções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — {Imperceptível).