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II SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.° 4.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vou ler a proposta de aditamento do Sr. Deputado César de Oliveira. É do seguinte teor:

2 — Aditar a seguir «aos chefes de estado--maior dos ramos» a expressão «sob a orientação directa do Ministro da Defesa Nacional».

Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Queria perguntar ao Sr. Deputado proponente se não se importaria de retirar o adjectivo «directa».

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar esta proposta com a supressão do adjectivo «directa», proposta pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho e aceite pelo Sr. Deputado César de Oliveira.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos a favor da UEDS, ASDI e PPM e com as abstenções do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Queria dizer que nos abstivemos em relação ao n.° 1 porque temos dúvidas sobre a parte final da redacção, pretendendo aliás uma redacção diferente.

Em relação ao n.° 4, votamos contra na medida em que o esquema que aqui é apresentado, nomeadamente com o inciso introduzido, presta-se a um conceito extremamente lato que entendemos não poder ser regulado por decreto-lei.

O Sr. Presidente: — Artigo 73.° «Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública».

Sobre este artigo, há uma proposta inicial do Governo que foi completada com uma redacção que consumiu as propostas apresentadas pelo PS.

Portanto, as propostas dos deputados do PS estão retiradas.

Há uma proposta de eliminação da referência à Polícia de Segurança Pública, feita pelo Sr. Deputado César de Oliveira.

Há, ainda, uma proposta de eliminação do artigo apresentada pelo PCP e pelo MDP/CDE.

Existe, também, uma proposta alternativa ao n.° 1 apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que propõe ainda a eliminação do n.° 3.

Srs. Deputados: Começaria por perguntar se mantêm estas propostas.

Os Srs. Deputados do MDP/CDE ou do PCP poderiam retirar uma das propostas, já que são iguais.

Então, ponho as 2 a votação em simultaneidade.

Voz imperceptível.

O Sr. Presidente: — Não, há apenas 2, já que a outra só propõe a referência à Polícia de Segurança Pública.

Há uma proposta de eliminação dos artigos em epí-

grafe. Assim irei colocar a votação as propostas de eliminação respeitantes à eliminação dos artigos em bloco.

Vamos proceder à votação das propostas de eliminação do artigo 73.° apresentadas pelo PCP e MDP/CDE.

Submetidas a votação, as propostas foram rejeitadas por maioria, tendo obtido votos a favor do PCP, do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: — Temos agora uma proposta de eliminação à referência «Polícia de Segurança Pública» no n? 1 do artigo 73.° Como se trata de uma proposta de eliminação vai ser votada em primeiro lugar.

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido os votos a favor da UEDS, MDP/CDE e ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Agora há uma proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota propondo a eliminação do n.° 3.

Vamos proceder à votação.

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido os votos a favor da ASDI, MDP/CDE e PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta do Governo na sua nova redacção, mas que num ponto remete para a redacção antiga. No caso de a proposta do Governo ser votada favoravelmente a proposta da ASDI considerar-se-á prejudicada.

Vamos proceder à votação da proposta número por número, votando em primeiro lugar o n.° 1.

Submetido a votação, o n.° 1 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE e ASDI.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 2. Ainda é a proposta do PS, mas substitui-se a palavra «competente» por «correspondente».

Submetido a votação, o n." 21 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/ /CDE, UEDS e ASDI.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 3 que é o n? 3 da proposta de lei.

Submetido a votação, o n.° 3 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE e ASDI.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 4 que tem um acrescento relativamente ao texto que os Srs. Deputados possuem.

Submetido a votação, o n.° 4 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE e ASDI.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Na minha declaração de voto apenas me irei referir ao n.° 2 e particularmente à proposta do PS.