19 DE FEVEREIRO DE 1983

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aprovada, o período de recondução dos actuais chefes de estado-maior ficará limitado ao período de 3 anos. No caso de não ser votada a proposta, esse período será prorrogável o que se traduzirá no exercício das funções pelos actuais chefes de estado-maior por um período que poderá ser de 6 anos, o que a acumular com os períodos que já exerceram é manifestamente excessivo, podendo inclusivamente induzir a opinião pública em erro, sobre a manutenção dessas situações por tempo excessivo e indefinido.

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta de aditamento da ASDI.

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria tendo obtido votos a favor da ASDI e as abstenções do PS, PCP, UEDS e MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Votei contra o n? 2 da proposta do Governo e abstive-me na proposta da ASDI, embora esta fosse clara para mim. O n.° 2 da proposta do Governo parece-me politicamente inoportuno e potencialmente gerador de grandes equívocos e de situações que poderão tornar-se favoráveis a uma autocracia dos actuais chefes militares.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Abstivemo-nos em relação à proposta da ASDI pois não subscrevemos a filosofia deste n.° 2 e por isso não iríamos participar. O facto de nos termos abstido em vez de votarmos contra, como pareceria lógico, deve-se ao facto de pensarmos, apesar de tudo, que o aditamento proposto pela ASDI representava uma ligeira melhoria do número aprovado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente queria apenas pedir um esclarecimento a V. Ex.a Uma vez que não estava presente quando foi votado o artigo 57.°, queria saber se no n.° 1 desse artigo se alterou o número de anos de 4 para 3.

O Sr. Presidente: — Foi alterado sim, Sr. Deputado.

Passamos ao artigo 76.° «Legislação de associações».

Existe uma proposta por mim subscrita no sentido de eliminar o artigo 76.° mas que retirei, uma proposta do Sr. Deputado Jaime Gama [...]

Vozes imperceptíveis.

O Sr. Presidente: — Retiram a proposta do Governo? Então ponho «retirada». Há também uma proposta que a UEDS retira.

Vozes imperceptíveis.

O Sr. Presidente: — Há ainda uma proposta do Sr. Deputado MagaivÃes Mota para a eliminação dos

artigos 76.° e 77.°, mas retiraram a parte referente ao artigo 76.°

Para o artigo 77.° há uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Gama mas que está retirada, uma proposta de eliminação do PCP que também está retirada, uma proposta de eliminação da UEDS de todo o corpo do artigo com a sua substituição por outra fórmula.

Sr. Deputado César de Oliveira, isto tem algum significado especial?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — (Imperceptível).

O Sr. Presidente: — Significa então que o Sr. Deputado propõe a eliminação do artigo 77.° e a sua substituição por um outro que diz:

As disposições constantes do presente diploma serão obrigatoriamente revistas 4 anos após a sua entrada em vigor e dentro de um prazo não superior a 120 dias contados a partir da data em que se refazem os 4 anos da sua vigência.

O Sr. Deputado retira a sua proposta? Não? Muito bem.

Os Srs. Deputados preferem que faça a votação das propostas da UEDS e ASDI em conjunto ou algum dos Srs. Deputados retira a sua proposta em benefício do outro?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Retiro a minha.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas gostaria de saber se estamos a falar do artigo 76.° ou 77.°?

O Sr. Presidente: — Do artigo 77.°, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Então o PCP não retira a proposta de eliminação.

O Sr. Presidente: — Mas há duas propostas de eliminação — do PCP e da ASDI. Vamos votar as duas em conjunto?

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Assim não. Então retiramos a nossa.

O Sr. Presidente: — Há então a proposta da ASDI, a proposta do Governo, que penso ter sido retirada pois tem uma redacção alternativa. Portanto existe uma proposta nova do Governo, uma proposta minha mas que sai e uma proposta de substituição do Sr. Deputado César de Oliveira.

Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Preferiria que a minha proposta não fosse considerada como de substituição neste caso concreto e fosse antes um novo artigo que terá a numeração que vier na sequência do que estamos a votar.

O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar votaremos a