19 DE FEVEREIRO DE 1983

774-(103)

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Esse diploma regula genericamente, para todos os Ministérios e serviços do Estado, a matéria de que trata.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 70.°, na integralidade da redacção alternativa proposta pelo Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Propomos, que os n.os 1 e 2 possam ser votados em conjunto e o n.° 3 separadamente.

O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2.

Submetidos a votação, foram aprovados pela unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.° 3.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Artigo 71.° «Actualização de legislação».

Em relação a este artigo, existe a proposta original do Governo e uma proposta de alteração, que recolhe várias alterações que foram feitas, que também é proposto pelo Governo.

Vamos votar em conjunto.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — O Sr. Presidente não citou as restantes propostas. Suponho que estão todas prejudicadas.

O Sr. Presidente: — Havia uma proposta do PCP, que ficou prejudicada com esta votação; uma outra proposta apresentada pelos Srs. Deputados Jaime Gama e João Cravinho, que foi consumida; e ainda outra, também apresentada pelos Srs. Deputados Jaime Gama e João Cravinho, que foi igualmente consumida.

Passamos ao artigo 72.° «Informações militares».

Existe a proposta original do Governo que foi retirada, tendo sido adoptada a proposta do PS reformulada.

Temos ainda, as seguintes propostas: uma proposta do PCP[...]

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer apenas que mantemos essa proposta para votação.

O Sr. Presidente: — Temos uma proposta do Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente: Esta proposta não constava do rol que apresentámos das propostas que submetemos a votação.

O Sr. Presidente: — Foi, portanto, retirada.

Temos, ainda, uma proposta do Sr. Deputado César de Oliveira, que é mantida.

Ora, o PCP propõe a substituição do artigo. O Sr. Deputado César de Oliveira apresenta uma proposta de aditamento ao n.° 2.

Vamos, então, votar primeiro a proposta do PCP; em seguida, votamos o artigo e, finalmente, votamos a proposta do Sr. Deputado César de Oliveira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente: É mais meio minuto, mas parece-me importante que a nossa proposta de substituição seja lida.

O Sr. Presidente: — Terei muito gosto. É do seguinte teor:

Lei especial regulará as atribuições, competências e fiscalização dos órgãos e serviços das Forças Armadas que tiverem a seu cargo as informações de defesa nacional e militares.

Vamos votar esta proposta do PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta do PS reformulada e que tem o acordo do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Pedia a votação por números.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Pedia para ser lida a proposta reformulada.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Artigo 72.°

(Informações militares)

1 — Os serviços de informação das Forças Armadas ocupar-se-ão exclusivamente de informações militares, no âmbito das missões que lhes são atribuídas pela Constituição e pela presente lei.

2 — A coordenação dos serviços de informações militares existentes no âmbito das Forças Armadas compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Os n.09 3 e 4 reconduzem-se ao texto dactilografado, com algumas emendas, que são aqui referidas.

De acordo com a pretensão formulada pelo Sr. Deputado Sousa Marques, vamos votar o n.° 1.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e a abstenção do MDP/ /CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos votar os n.os 2 e 3 em conjunto.

Submetidos a votação, foram aprovados por maioria com votos contra do PCP.