28 DE JUNHO DE 1983

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Requerimento n.° 81/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe das medidas concretas tomadas para concretizar e implementar as medidas de protecção da serra da Malcata e do seu lince, após a publicação do diploma que criou aquela reserva natural.

Assembleia da República, 27 de Junho de 1983. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 82/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O estacionamento de automóveis feito de qualquer modo está a causar as maiores preocupações nos bombeiros em serviço nas praias — em especial nas da Costa da Caparica, mas também nas da Costa do Sol e Praia Grande — uma vez que é praticamente impossível aos domingos fazer chegar à praia uma ambulância ou outi natura de salvamento.

No domingo dia 19 de Junho, na praia do Tarquinio (Caparica), foi notória a dificuldade de os bombeiros conseguirem vencer o autêntico labirinto constituído por carros deixados por quem «não se lembrou» de deixar acessos livres.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Govemo. pelo Ministério da Administração Interna, me informe:

a) Das providências adoptadas e a adoptar para resolver esta situação:

h) Designadamente, se a GNR tem indicações para anotar as matrículas dos automóveis em infracção para serem responsabilizados pelos prejuízos causados, nomeadamente com a deslocação de helicópteros.

Assembleia da República, 27 de Junho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 83/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal A Capital, de 23 e 24 de Junho corrente, publica, a pp. 10 e II, uma extensa reportagem sobre os roubos no porto de Lisboa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelo Ministério do Mar e pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, me informe sobre as medidas adoptadas e a adoptar para resolver tal situação.

Assembleia da República, 27 de Junho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 84/1» (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em duas reportagens publicadas em A Capital, de 23 e 24 de Junho, é referido o problema dos roubos no

porto de Lisboa. A dado passo, é referido que a Associação Portuguesa de Seguros reuniu informações que permitem fazer uma radiografia, em ângulos diferenciados, do funcionamento do porto de Lisboa.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, cópia do referido relatório.

Assembleia da República, 27 de Junho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 85/III (1.-)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar do alerta lançado pela Câmara Municipal de Ílhavo as obras do porto de Aveiro parecem poder vir a destruir não apenas o Jardim Oudinot, como também o esteiro que o circunda, canal com cerca de 2 km.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe das razões que fundamentam a destruição em curso.

Assembleia da República. 27 de Junho de 1983. — ODeputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° B6/III (1.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Govemo Regional da Madeira está já a enfrentar as graves dificuldades financeiras que não seria difícil prever. Assim, se o défice orçamental deverá atingir este ano os 15 milhões de contos, não foram recentemente pagos os juros de um empréstimo (300 000 contos).

Tendo em atenção que uma política financeira de progressivo endividamento deixa de ser autónoma quando, para sobreviver, necessita crescentemente do Estado central, requeiro ao Goyemo, pelo Ministério das Finanças, e tendo em vista a preparação do Orçamento do Estado para 1984. me informe de quais as medidas a adoptar para que seja possível, também por esta via. a recuperação da economia portuguesa e a consideração das limitações resultantes da sua situação, na execução da política financeira da Madeira.

Assembleia da República. 27 de Junho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 87/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os problemas da habitação assumem particular gravidade em todo o País e especialmente no Algarve, devido à enorme pressão da procura de empreendimentos para turismo:

Considerando que o concelho de Faro tem problemas muito particulares, com largos estratos populacionais vivendo sem um mínimo de condições:

Considerando que empreendimentos na Carreira de Tiro (225 fogos). Bairro da Atalaia (67 fogos), e Bom João (52 fogos), que poderiam servir os mais caren-