28 DE JUNHO DE 1983

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Transportes públicos urbanos e suburbanos; Monumentos.

Assim, além de respeitar todos os requisitos contidos na 'e' aprovada por esta Assembleia da República, São João da Madeira possui uma série de estruturas caractetís-ticas de uma vida citadina, como sejam:

Academia de Música; Centro de camionagem (em contruçáo); Estação de caminhos de ferro; Companhia de Guarda Nacional Republicana; Esquadra da Guarda Nacional Republicana; Centro de Formação Profissional de Indústria de Calçado;

Centro de aprendizagem de hotelaria (em construção);

Delegação de 5 bancos com instalações próprias; Delegações de companhias de seguros nacionais e estrangeiras;

Sede do Gabinete de Apoio Técnico Entre Douro e Vouga;

Delegação do Serviço Nacional de Emprego; Subdelegação de Inspecção do Trabalho; Direcção escolar;

Complexo desportivo; »

Centro de grupo de redes telefónicas com sede em São João da Madeira e abrangendo os concelhos de Ovar, Feira, Arouca, Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis;

Comarca;

Parque industrial, com 3 zonas industriais com mais de 320 unidades industriais.

Assim:

Considerando ser a vila de São João da Madeira, dentro da região em que está inserida, um pólo ímpar de desenvolvimento industrial, comercial e cultural:

Considerando o ritmo de desenvolvimento e expansão acelerado que colocaram a vila de São João da Madeira em terceiro lugar entre todos os concelhos do Pia quanto ao poder aquisitivo per capita;

Considerando ser a vila de São João da Madeira centro nevrálgico e epicentro de desenvolvimento e expansão regionao que se projectou no todo nacional e além--fronteiras:

Por tudo isto e por muito mais. os deputados do PSD abaixo assinados, cientes das velhas e justas aspirações da população de São João da Madeira, assumem como um tributo de justiça a apresentação do seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

A vila de São João da Madeira é elevada à categoria de cidade.

Assembleia da República, 2i de Junho de 1983. — Os Deputados do PSD: Portugal da Fonseca — Adérito Campos — Rocha de Almeida — Mário Adegas — Ângelo Correia.

PROJECTO DE LEI N.° 176/111

CRIAÇÃO 00 MUSEU DO TRABALHO INDUSTRIAL DO PORTO

Através do presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP renova no início da III Legislatura uma iniciativa que há meses apresentara com vista à criação, na

cidade do Porto, de um Museu que contribua para preservar e restituir a memória viva das transformações decorrentes do desenvolvimento industrial, encarado no ângulo dos seus protagonistas históricos fundamentais. O Grupo Parlamentar do PCP pretende, assim, que a Assembleia da República não adie por mais tempo a aprovação de um instrumento legislativo cuja necessidade e utilidade ficou manifestamente comprovada ao longo de muitos meses de debate público.

Na verdade, em colóquios, programas televisivos, sessões e artigos de imprensa foram largamente inventariadas as implicações do projecto do PCP, apreciados os seus fundamentos, carreados elementos de informação e, sugestões que oportunamente encontrarão expressão na actividade de informação e, da Assembleia da República. A Assembleia Municipal do Porto acaba aliás de aprovar uma moção de apoio à iniciativa.

Não se tomando necessário alterar o articulado do projecto, foram acolhidas todavia propostas no sentido da alteração da sua designação. Prqpõe-se, agora, a criação do Museu do Trabalho Industrial do Porto, o que parece adequar-se melhor à verdadeira natureza do projecto que agora se renova sem outras modificações e nos seguintes termos:

1 — E hoje geralmente reconhecido que o conhecimento da cidade implica a pesquisa, registo, explicação e divulgação da história das suas transformações profundas, nelas incluídas as que resultam da revolução e desenvolvimento industriais operados nos últimos 150 anos e que conformam o trabalho, o tecido urbano, a arquitectura, as ideias e o modo de vida de milhões de portugueses, particularmente em certas zonas do País.

Importa que essa memória não se perca, tal como importa que não se agrave a sua deterioração. Porém, mais do que proclamar õ princípio, há que dar passos concretos que o garantam aí onde a sua efectivação seja mais necessária.

Eis precisamente os objectivos do Grupo Parlamentar do PCP ao propor a criação de um Museu do Trabalho Industrial no Porto. Ao fazê-lo, tem-se consciência de que se trata apenas de um primeiro passo. Mas é muito concreto. E é significativo que seja dado precisamente no Porto.

2 — É que, na verdade, a cidade do Porto e a sua região limítrofe é neste campo uma das regiões mais relevantes. Podemos hoje verificar como a paisagem urbana, a habitação, a organização da comunidade, especialmente em zonas de forte população trabalhadora, foram profundamente modeladas e alteradas por efeitos do desenvolvimento fabril.

Estas marcas, objectos e edifícios são parte integrante da vida. da cultura e do património de uma região e do seu povo, mas por falta de sensibilidade bastante e de uma política cultural coerente, estão a ser rapidamente destruídos, de tal maneira que, a curto prazo, a memória cultural do país nos últimos 150 anos, que representa o produto de uma nova relação dos homens com as técnicas-ecom o seu ambiente, desapareceria irremediavelmente.

Com a criação de um Museu do Trabalho Industrial do Porto pretende-se dar resposta ao problema e assegurar imediatamente a conservação, estudo e protecção de um património industrial intimamente ligado à maneira de viver de sentir, as esperanças e conquistas, às lutas e dificuldades, à cultura, enfim, da população trabalhadora.

3 — O.material que primariamente interessará ao Museu (que se pretende um organismo vivo, actuante, um centro cultural activo) é o que modernamente se integra