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II SÉRIE — NÚMERO 12

mente no Norte do País, conhecido que é o facto de ser por aí que entra a maioria do gado doente e clandestino, e pululando um «enxame» de contratadores contrabandistas que vive à custa do suor dos que se esforçam para ajudar a recuperação da economia nacional?

Com os meus cumprimentos. Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1983.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n." 101/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro da Cultura, a seguinte informação:

Regularmente são realizados leilões de valiosas obras de arte pertença de particulares, podendo as mesmas ser adquiridas por cidadãos estrangeiros, com a inerente possibilidade de as referidas obras transitarem para outros países.

É nesta base que pergunto a V. Ex.a se estão em estudo medidas concretas que visem impedir a compra por estrangeiros de obras de arte que se considerem dever fazer parte inalienável do património cultural português, ou, não impedindo a compra, evitar a saída das mesmas do território nacional.

Assembleia da República, 30 de Junho de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, Dinis Manuel Pedro Alves.

Requerimento n.° 102/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições contituteionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, a seguinte informação:

Portugal mantém actualmente conversações com Espanha no sentido de partilhar um sistema de televisão directa por satélite, conversações feitas por intermédio das direcções técnicas das televisões portuguesa e espanhola.

Pergunto:

~\í se encontra concluído o dossier prévio continente dos resultados de tais negociações, que se destina a ser apresentado à ponderação dos governos de ambos os países?

Está a direcção técnica da Radiotelevisão Portuguesa em condiçeõs de facultar o referido dossier à consulta dos deputados da Assembleia da República?

Assembleia da República, 30 de Junho de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, Dinis Manuel Pedro Alves.

Requerimento n.° 103/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro do Mar, a seguinte informação:

É do conhecimento geral que a segurança física do porto de Lisboa é extremamente precária e ineficiente.

Os governos não se têm preocupado com o problema e os inerentes custos que um porto aberto ao saque constituem, nomeadamente no que se refere às verbas despendidas pelas companhias de seguros nacionalizadas, que no quotidiano sangram milhares de contos em indemnizações aos proprietários das mercadorias a. mazenadas no porto de Lisboa.

Os entrepostos são frequentados regularmente po.-pessoas estranhas ao serviço e a quem só muito raramente é exigida a identificação.

As vastas zonas sem vedação abrem, por deficiência no policiamento, o caminho aos profissionais do roubo.

Na base do expendido, pergunto a V. Ex.a, Sr. Ministro do Mar, quais as medidas concretas que tenciona desencadear no sentido da resolução rápida de tão gravosa situação.

Assembleia da República, 30 de Junho de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, Dinis Manuel Pedro Alves.

Requerimento n.* 104/li! (1.°)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido referido várias vezes na Assembleia da República que se devem criar mais reservas e parques naturais, um pouco por todo o país.

A situação dos actualmente existentes é pouco mais do que o abandono e a sua degradação, pela caça indiscriminada e às claras, pela abertura de fronteiras, estradas, etc. É de tal modo revoltante que as próprias associações de defesa dos parques e reservas naturais, ligas de amigos da vida selvagem e ecologistas, por todo o país, já começam a reclamar que se não criem novas áreas, protegidas só no papel!

Que se protejam primeiro as existentes, abandonadas e indefesas, equipando-as com equipas de técnicos investigadores e vigilantes, apoiados em equipamentos adequados.

Que se estudem formas de participação e cooperação com autarquias, estabelecimentos de ensino, desde o primário ao universitário, e associações que se dediquem ao estudo e protecção do património natural e cultural, no estudo, recuperação e, simultaneamente, sua divulgação e sensibilização junto das populações. A fruição daqueles bens culturais é factor de equilíbrio e felicidade humana.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado independente pelo Movimento Ecologista Português — Partido Os Verdes, pede, assim, que o Sr. Ministro da Qualidade de Vida o informe:

1.° Se se pretende realmente fazer frente a este problema;