9 DE JULHO DE 1983

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No entanto, a Comissão de Gestão do Ar de Estarreja não funcionou até hoje.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta à seguinte questão:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento a referida Comissão?

Assembleia da República, 8 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 156/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A defesa da paisagem da ria de Aveiro não é incomportável com o desenvolvimento económico da região. Nem o necessário desenvolvimento industrial deve ser feito à custa da degradação do meio ambiente, nem a manutenção das paisagens e dos recursos e meios naturais deve impedir o progresso económico. As duas realidades devem coexistir.

A ria é uma das belas paisagens do nosso país e um símbolo inseparável de Aveiro e da sua região.

Vários factores, entre eles o aumento da poluição industrial e urbana e a falta de investimentos em estruturas turísticas, desportivas e de ocupação dos tempos livres, levaram a que a ria não seja actualmente um local, aprazível e um meio de influir na melhoria da qualidade de vida.

O Jardim do Odinon, símbolo da zona de recreio da ria, está completamente degradado e as palmeiras que ainda restam estão quase submergidas.

As salinas que ladeiam a estrada que liga Aveiro à Costa Nov.1, Barra e Gafanhas vão desaparecer, submergidas pelas obras de construção do porto.

Os canais da ria, não só o que atravessa a cidade, mas quase todos os outros, que há poucos anos serviam de inspiração a artistas e eram espelhos límpidos das suas margens, são hoje esgotos a céu aberto, tornando insuportável a vida das populações que habitam próximo das suas margens.

A ria degrada-se. Em vez de ser um centro de lazer e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida, é fonte de poluição e de perigos para a saúde pública.

Se hoje Eça de Queirós fosse passar férias e recuperar a sua saúde ao «palheiro» de José Estêvão, decerto não votaria a escrever as belas palavras que estão na memória dos Aveirenses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:

1 ." Que ministérios e que organismos oficiais vão zelar pela defesa da paisagem da ria de Aveiro?

2." Que medidas estão já a tomar e com que meios?

3." Há alguma definição global para o futuro da ria de Aveiro e para o seu aproveitamento ccmo fonte de bem-estar e de lazer dos Aveirenses?

Assembleia da República, 8 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 157/IU (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Fábrica Progresso Mecânico entregaram neste Grupo Parlamentar um dossier resumindo a sua luta por melhores condições de trabalho, que se junta em anexo e que se dá como reproduzido.

Face ao seu conteúdo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que nos explique a sua passividade perante o desrespeito da lei por parte da administração da empresa.

Requeremos ainda ao Ministério da Administração Interna que nos informe sobre as razões que determinaram a actuação da PSP num conflito de trabalho, que teve por cenário a Fábrica Progresso Mecânico, a pedido da entidade patronal.

Assembleia da República, 8 de Julho de 1983.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

ANEXOS

Porque lutam os trabalhadores da Fábrica Progresso Mecânico?

A Fábrica Progresso Mecânico é uma empresa do ramo da metalurgia ligeira, cujo fabrico é do mais variado, desde alfinetes, clips, foices, correntes, pulverizadores, etc, assim como outros derivados do arame e do aço. Neste momento laboram na empresa cerca de 500 trabalhadores, com instalações na Rua do Comércio (sede) e oficinas em Santo Amaro, Alcântara e Portela da Ajuda.

A situação vivida nesta empresa de alguns tempos a esta parte é de quase total desprezo e de desrespeito pelos direitos e liberdade dos trabalhadores.

Só para enumerarmos algumas delas:

Aos trabalhadores da empresa é-lhes aplicado o contrato da metalurgia e metalomecânica; todos OS trabalhadores abrangidos pelo mesmo têm direito a 20 dias por ano para assistência inadiável a familiares.

O que faz a administração? Não quer reconhecer este direito, não pagando a respectiva remuneração, e, pior que isto, as faltas são consideradas injustificadas, assim como tem retirado algumas regalias conseguidas na empresa após o 25 de Abril, como, por exemplo, subsídio de baixa por acidente de trabalho, regalia esta tirada pela administração de há um ano a esta parte.

Como se este estado de coisas não bastasse, esta administração, na pessoa do engenheiro Marques de Almeida, *em tomado nestes últimos tempos posições que vão contra os direitos mais elementares dos trabalhadores.

Situação acfafsi

Os trabalhadores das oficinas de Santo Amaro foram informados já há cerca de 10 anos que todos os trabalhadores que laboram neste departamento iriam ser transferidos para a Portela da Ajuda. Por estranho