9 DE JULHO DE 1983

571

Desconhecem, nomeadamente, os estudos que foram feitos, e que certamente estão na posse da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, sobre o perigo ou não de alargamento dos seus terrenos, bem como, em caso de existir esse perigo, que medidas são tomadas e que obras vão ser realizadas para impedir tal alargamento.

A situação é ainda mais grave, pois esses elementos são do desconhecimento dos eleitos das autarquias das zonas possivelmente ameaçadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a resposta às seguintes questões:

1.° Há ou não previsível alargamento dos terrenos circundantes da ria de Aveiro, particularmente na região do canal de Mira, por alterações de marés em consequência da construção do porto de Aveiro?

2.° Que medidas estão previstas e que projectos existem para impedir esse alargamento no caso de eventualmente ele se vir a verificar?

3.° Solicita-se o envio urgente dos estudos existentes sobre o assunto.

Assembleia da República, 8 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 147/1U (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não sendo até hoje do domínio público os estudos realizados (ou não) sobre as consequências para a ria de Aveiro das obras do porto em curso e havendo até grandes dúvidas sobre se o carácter dos estudos (realizados?) é conclusivo e suficiente, solicita-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes elementos:

Estudos realizados pelo LNEC ou outras entidades públicas sobre as consequências da construção do porto de Aveiro, nomeadamente:

a) Alterações previsíveis da maré;

b) Salinidade;

c) Defesa do biossistema da ria.

Assembleia da República, 8 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 148/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os esgotos urbanos de uma zona densamente povoada, como é toda a zona lagunar da ria de Aveiro, provocam gravíssimos problemas de poluição, afectando seriamente a ria.

Sendo certo que o tratamento desses esgotos urbanos, nomeadamente através de centrais de tratamento ou de obras de outro tipo, é sempre de custos tão elevados que se tornam incompatíveis para serem suportados por cada uma das câmaras municipais inte-

ressadas, requer-se ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis:

1.° O urgente envio de estudos e projectos existentes (e custos desses projectos) no sentido de resolver o problema atrás referido;

2.° Quando, como e por que meios prevê o Governo tomar medidas para pôr fim à actual situação?

3.° Fornecimento dos dados e elementos disponíveis sobre as consequências para a ria dos esgotos urbanos que afluem sobre ela.

Assembleia da República, 8 de Julho de 1983. A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 149/111 (1.0

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As vias rodoviárias de acesso ao porto de Aveiro preocupam, sem dúvida, as populações abrangidas, particularmente das Gafanhas.

Se não há vias de acesso rodoviárias devidamente planeadas e programadas, não se entende como vai ser possível o acesso ao diversos portos com as actuais estradas e com o tráfego a circular por Ílhavo, Aveiro e especialmente a atravessar a Gafanha da Nazaré.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo:

O envio do projecto das vias de acesso aos portos e informação sobre os prazos programados para a sua construção.

Assembleia da República, 8 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.' 150/11! (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos graves problemas que faz perigar a ria de Aveiro é a poluição industrial. Sendo, porém, claro que a poluição urbana é igualmente responsável pela degradação em que a ria se encontra, há medidas urgentes que se impõem no âmbito do combate à poluição industrial e que impeçam o agravamento da situação.

Uma das empresas que mais problemas provoca é, sem dúvida, a PORTUCEL.

O Grupo Parlamentar do PCP solicitou já uma visita à PORTUCEL de Cacia para, no local, tomar conhecimento não só da gravidade do problema, que tanto afecta a população local, particularmente agricultores, como também das medidas que a PORTUCEL tem tomado no sentido de o resolver.

Há ainda que conhecer o que tem sido realizado pelas entidades governamentais encarregadas de fazer cumprir a legislação existente contra a poluição.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:

1.° Consequências para o biossistema da ria de Aveiro e terrenos agrícolas circundantes da poluição proveniente desta empresa;