13 DE JULHO DE 1983

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como o relativo ao rio Ave, apoiado pela OTAN, e também com as instituições de investigação, como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), que também se dedicam à problemática da água; /) Um exemplar do relatório do projecto referido no considerando n.° 4 e indicação das entidades oficiais e autarquias a quem o mesmo foi distribuído.

Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1983.— O Deputado do CDS, Tomás Espírito Santo.

Requerimento n.° 181/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do PSD, vem solicitar a V. Ex." se digne apresentar o seguinte requerimento, ao ■ abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros:

Tomando em consideração a Recomendação n.° 960 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativa à conferência dos ministros europeus responsáveis pelas colectividades locais e pela protecção da autonomia local na Europa, solicita-se as seguintes informações:

Qual a posição do Ministério de V. Ex.a em relação à Carta Europeia da Autonomia Local, tal como foi adoptada pela Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, em Outubro de 1981?

Se pensa que esta Carta deveria ter, ou não, um carácter obrigatório, e revestir-se do carácter de convenção europeia?

Com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.

Assembleia da República, 12 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, António Lacerda.

Requerimento n.' 182/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito a V. Ex.a se digne fazer as' diligências que considerar necessárias junto do Ministério da Cultura no sentido de saber o seguinte:

Para quando está prevista a continuação das escavações e investigações na Estação Arqueológica do Mileu, situada junto da Guarda?

Quais as medidas concretas que vão ser tomadas no sentido de preservar esta estação arqueológica, bem como a capela românica do Mileu, e evitar a sua destruição, uma vez que novas construções começam a surgir no meio em que ela está inserida?

Para quando se prevê a elaboração da Carta Arqueológica do Distrito da Guarda?

Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1983.— A Deputada do PSD, Marília Raimundo.

Requerimento n.° 183/1» (1.°J

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo notícias divulgadas pela imprensa, a Base Aérea das Lajes tem sido utilizada como um dos pontos de passagem de uma ponte aérea para transporte de armas norte-americanas para o Chade.

Face à gravidade de tais factos, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes esclarecimentos ao Governo:

1) Têm qualquer fundamento as notícias referen-

tes aos factos revelados?

2) No caso afirmativo, como explica o MNE esta

intervenção indirecta do Governo Português nos assuntos internos do Chade?

3) E ao abrigo de que direitos o Qoverno dos

Estados Unidos utiliza a Base Aérea das Lajes para a sua intervenção directa nos assuntos internos do Chade?

4) Face à posição do Governo Francês em rela-

ção ao problema do Chade e tendo havido recentemente um encontro entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros da França e de Portugal, pode o Governo informar se o problema do Chade foi objecto de discussão ou de qualquer acordo nesse encontro?

Assembleia da República, 12 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Alda Nogueira — Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 184/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É de um enorme interesse para o desenvolvimento industrial e económico do nosso país o complexo petroquímico de Olefinas, que actualmente compreende duas empresas, a CNP e a EPSI.

Esse interesse fundamenta-se na possibilidade de melhorar a situação da balança de transacções correntes (evitando o recurso a importações e exportando alguns excedentes), o fortalecimento da malha industrial através da criação e desenvolvimento de unidades produtoras que liguem a refinação de petróleos à transformação de matérias plásticas, borrachas e fibras químicas e a dinamização do processo de actualização tecnológica do País.

No entanto, e no caso da CNP, duas questões essenciais se colocam, que põem em causa os interesses atrás descritos:

Dificuldades várias, as quais assentam essencialmente na falta de medidas de saneamento