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II SÉRIE — NÚMERO 20

financeiro, colocando a CNP numa grave crise, pondo em causa o seu futuro; Violação dos direitos e regalias dos trabalhadores e dos seus órgãos representativos, por parte do conselho de gerência da empresa, com a tentativa de proibir a actividade sindical dentro da empresa (veja-se a instauração de processos disciplinares a um dirigente e dois delegados sindicais) na forma como são boicotadas as negociações do primeiro acordo de empresa (há 16 meses em negociação e sem resultados práticos, colocando a CNP na situação de ser a única empresa pública que não possui qualquer instrumento de contratação colectiva específica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Governo conceder o apoio financeiro

necessário e urgente à CNP? Se não, como se entende possível ultrapassar a grave crise em que a CNP se encontra?

2) Vão ou não ser tomadas as medidas necessá-

rias para que a CNP seja dotada do necessário capital estatutário?

3) Pensa o Governo desenvolver esforços no sen-

tido de permitir a realização das negociações para o primeiro acordo de empresa?

4) Que medidas pensa o Governo tomar para que

seja reposta a legalidade democrática na empresa e respeitados os direitos e regalias dos trabalhadores consagrados em lei?

Assembleia da República, 12 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Georgette Ferreira — Jorge Patrício.

Requerimento n.* 185/111 (1.a)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na serra da Estrela, mais precisamente na Torre, foi, há já bastantes anos, construída, com terrenos cedidos gratuitamente pelas autarquias locais, uma instalação de radar constituída por diversos edifícios, incluindo uma central eléctrica, comunicando entre si, através de túneis. A Força Aérea, proprietária do complexo, desactivou o radar, abandonando as instalações há já bastantes anos.

Ora, estas instalações estão a degradar-se de ano para ano por falta de utilização. Foi-nos já garantido que a Força Aérea as abandonou definitivamente.

Nestas circunstâncias, seria aconselhável a celebração urgente de um acordo com a Força Aérea no sentido de as referidas instalações serem utilizadas para fins turísticos.

Com efeito, só com a sua utilização, a título de exemplo, como centro comercial, onde seriam instalados os vendedores que enxameiam a zona da Torre e a degradam, até à sua utilização como estalagem, centro de férias para jovens, restaurante, café, apoio aos desportos de montanha e, inclusivamente, à_ ins-

talação de um museu da serra, se poderá evitar um fim inglório para estas magníficas instalações.

A não serem tomadas medidas a curto prazo, as instalações em causa acabarão por se deteriorar rapidamente até à sua total destruição.

Como tenho conhecimento que já houve contactos, há alguns anos, entre a Direcção-Geral de Turismo e a Força Aérea Portuguesa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, as seguintes informações:

1.° Em que situação se encontram as negociações?

2.° No caso de se encontrarem suspensas, qual a razão de tal suspensão?

3.° Pensa a Secretaria de Estado retomar a curto prazo as negociações no caso de as mesmas se encontrarem suspensas?

Assembleia da República, 12 de Julho de 1983. — O Deputado do PS, Jorge Alberto Santos Correia.

Requerimento n.° 186/111 (1.*)

Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, o envio dos seguintes elementos:

1) Montante global da dívida das entidades pa-

tronais do distrito de Aveiro nos anos de 1980, 1981 e 1982 até ao presente;

2) Lista das empresas devedoras e montante da

respectiva dívida;

3) Quantas e quais são as empresas que têm pro-

cessos nos tribunais fiscais?

Assembleia da República, 12 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 187/E1B li.0]

Ex.mo Sr. Presidente óa Assembleia da República:

Considerando que o Despacho Normativo n.° 111/ 83, de 9 de Maio, estabelece os critérios que regem a atribuição de verbas destinadas ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia para 1983;

Considerando que o Despacho Normativo n.° 132/ 83, de 9 de Junho, aditou algumas juntas de freguesia ao Despacho Normativo n.° 111/83, de 9 de Maio, consubstanciando assim a favor das juntas de freguesia aí referidas direitos que se consideram adquiridos a partir da publicação do despacho em Diário da República;

Considerando que dos termos do Despacho Normativo n.° '.32/83, de 9 de Junho, resulta claramente que não será ultrapassado o total da verba orçamenta, consignada para o efeito, e que o reforço nele ind, cado, bem como os termos em que se refere a dist buição global da verba foram objecto de prévio acor.ío do Secretário de Estado do Orçamento, dado po- despacho;