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II SÉRIE - NÚMERO 21

40 milhões de contos e tem um volume de vendas superior a 35 milhões de contos) e acusam o Governo pelo não cumprimento de compromissos assumidos (participação com 35 % a 40 % dos investimentos e dívida do Fundo de Abastecimento de 10 milhões de contos), que levaram a empresa a situação financeira grave.

É preocupante o atraso na construção da metalúrgica do cobre, que permitiria a Portugal passar de país importador a exportador, assim como a não concretização do Plano Siderúrgico Nacional, que leva a QUIMIGAL a manter parada uma unidade de peletização de cinzas de pirite que custou 6 milhões de contos.

Os trabalhadores manifestam repúdio pelo conteúdo da contraproposta do conselho de gerência de revisão do acordo de empresa, ao apontar aumentos que se situam muito abaixo da taxa de inflação, assim como contestam o enquadramento profissional, que levaria milhares de trabalhadores a descerem nos actuais grupos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas pelo Governo

para impedir a degradação de tão importante empresa, assim como o aproveitamento de toda a capacidade instalada?

2) Vai o Governo satisfazer os compromissos

assumidos quanto à participação no investimento, enviando os 10 milhões de contos que estão em falta?

3) Quando é que o Fundo de Abastecimento paga

os 10 milhões de contos de dívida à QUIMIGAL?

4) Vai o Governo dar instruções ao conselho de

gerência para que as negociações do AE se processem com rapidez e tenham em conta as remunerações pagas em outras empresas qumicas nacionalizadas, como a PETROQUÍMICA ou a PETROGAL, em que os seus trabalhadores ganham em média mais 4000$ que os da QUIMIGAL?

Assembleia da República, 12 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 191/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os 160 trabalhadores da Metalomecânica de Aveiro têm os seus salários em atraso há mais de 2 meses e ainda não receberam o subsídio de férias. Esta situação é dramática, pois em muitas das suas casas há já fome e os trabalhadores só conseguem sobreviver recorrendo à venda dos seus parcos bens. O desespero alastra e para muitas famílias a questão prioritária é a da sobrevivência.

A empresa é inegavelmente viável, pois dispõe de uma carteira de encomendas razoável, não havendo mercadoria em armazém, e os trabalhadores, na ten-

tativa de salvarem os seus postos de trabalho, não pararam a laboração, apeasr de não receberem salários.

Em Novembro de 1982, a administração da empresa, em apoio das estruturas dos trabalhadores, solicitou um subsídio à Secretaria de Estado do Emprego, a fim de poder fazer frente às dificuldades de pagamento de salários e para possibilitar a viabilização da empresa.

Até hoje, Julho de 1983, ainda não foi dada resposta a este pedido urgente e a situação agravou-se substancialmente.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, pergunta ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social:

Vai o Ministério do Trabalho e da Segurança Social conceder este empréstimo, e quando o vai fazer, ou vai permitir o agravamento desta dramática situação em que estão vivendo 160 trabalhadores e suas famílias?

Assembleila da República, 12 de Julho de 1983. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 192/IU (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o ofício da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários de 8 de Junho de 1983, é impossível proceder à instalação do 2.° Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, por não poder suportar os encargos que dela decorreriam em matéria de equipamento mobiliário, conforme informação do Gabinete de Gestão Financeira.

Nos termos das disposições regimentais, designadamente nos do artigo 17.° do Regimento, requer-se ao Governo —Ministro da Justiça— informe quais os gastos previstos cora o equipamento mobiliário para a instalação daquele Juízo.

Palácio de São Bento, 13 de Fulho de 1983.— O Deputado do PSD, José António Valério do Couto.

Requerimento n.* 193/ÜS 111.°)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A MOMPOR é uma empresa do sector empresarial do Estado, detendo o IPE a totalidade do seu capital social, com 1126 trabalhadores, vivendo uma situação bastante preocupante, não só pelo atraso nos pagamentos dos salários, mas também pela falta de trabalho e de medidas para a sua viabilização.

Com sede em Lisboa e delegações fixas no Barreiro, Lisboa, Porto e Sines, além de estaleiros em vários locais do País, sendo actualmente o mais importante em Leirosa, obra da SOPORCEL, a sua actividade principal é a das montagens e conservação de unidades industriais dos sectores químico, petroquímico, energético, siderúrgico, cimenteiro e da ceJuJose.

A sua carteira de encomendas está intimamente ligada à realização de investimentos nos sectores básicos da economia, seu mercado potencial.