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II SÉRIE — NÚMERO 21

Assim, ao' abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa, que me sejam enviados os estudos e conclusões a que chegou o referido grupo de trabalho.

Assembleia da República, 13 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Requerimento n.* 199/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Ponte da Fontinha, construída em 1875, na freguesia de Alquerubim (concelho de Albergaria-a-Velha), encontra-se há anos em ruínas. Este facto provoca problemas e transtornos às populações, pois alonga o percurso alternativo em cerca de 20 km, ou, o que é igualmente grave, a população atravessa-a diariamente com risco da própria vida.

De há muito que as populações vêm chamando a atenção para a urgência da reconstrução da referida ponte.

Têm-se sucedido as diligências dos órgos autárquicos eleitos, particularmente da Junta de Freguesia de Alquerubim.

Os serviços hidráulicos elaboraram mesmo um programa de reconstrução da ponte e respectivo orçamento, que facultaram às câmaras municipais interessadas, Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e Câmara Municipal de Águeda.

No entanto, o custo da obra implica certamente um investimento intermunicipal, que já foi prometido pelas entidades governamentais responsáveis, mas que tem sido sucessivamente protelado, com todas as consequências graves que esse atraso provoca às populações afectadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se:

1) Vai ou não o Governo conceder, na base do

Decreto-Lei n.° 118/82, um subsídio intermunicipal que permita reconstruir a Ponte da Fontinha?

2) Quando vai conceder esse subsídio e quanoo

se iniciará a referida obra?

Assembleia da República, 13 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

PREÇO DESTE NÚMERO 40$00

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